Poderes E Deveres

SEMESTRE / VESPERTINO FRATELLI VITTA Do Poder Familiar SALVADOR / 2012 PODER FAMILIAR Poder familiar é o antigo pátrio poder ou pátria potestas. É a autoridade parental que tem os pais durante o tempo em que o filho for menor. Mais que um poder, considere-se na verdade um dever, e compete a ambos os pais, independente de viverem ou não juntos. São poderes, conferidos com a finalidade de proteger a…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC O EXERCÍCIO, A SUSPENSÃO E A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR Cuiabá 2011 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC O EXERCÍCIO, A SUSPENSÃO E A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito, orientado pela professora Daniele Bianca, no Curso de Especialização em Direito Civil e Direito Processual Civil, promovido pela…

também quando a permitem e, especialmente, quando conferem o poder de a realizar, isto é, quando a outrem é atribuído um determinado poder, especialmente o poder de ele próprio estabelecer normas. Tais atos são - entendidos neste sentido - atos de vontade. Quando um indivíduo, através de qualquer ato, exprime a vontade de que um outro indivíduo se conduza de determinada maneira, quando ordena ou permite esta conduta ou confere o poder de a realizar, o sentido do seu ato não pode…

atividade profissional. O êxito profissional deriva de formação cultural mais profunda e de uma visão mais elevada do papel de da missão do bacharel. Deontologia, etimologicamente conceituada, é a ciência dos deveres ou tratado dos deveres. Deontologia Jurídica é a disciplina que trata dos deveres e dos direitos dos agentes que lidam com o direito, isto é, advogados, dos juízes e dos promotores de justiça, e de seus fundamentos éticos e legais. O estudo da disciplina pode ser realizado…

INTRODUÇÃO ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA REGIME JURÍDICO ÚNICO – TÓPICOS DA PROVA ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA 1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: - Decreto nº 1.171/94, e; - Decreto nº 6.029/07. REGIME JURÍDICO – TÓPICOS DA PROVA 1. Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. - Lei…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Os poderes da Administração Pública são instrumentos e/ou prerrogativas que tem o Estado para atingir o interesse público, diferentemente dos poderes do Estado, o executivo, o legislativo e o judiciário. Levando em conta o princípio da Supremacia do Interesse Público, a ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que atinjam a consecução dos fins públicos desejados, em nome do Estado. Essas prerrogativas só podem ser conferidas aos…

efeitos jurídicos e, portanto, disciplinada pelo Direito. Relação jurídica em sentido restrito ou técnico é a relação da vida social disciplinada pelo Direito, mediante atribuição a uma pessoa de um direito subjetivo e a imposição a outra pessoa de um dever jurídico ou de uma sujeição. 2. ESTRUTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA Toda relação jurídica existente entre sujeitos; incidirá normalmente sobre um objeto; promana de um fato jurídico; a sua efetivação pode fazer-se mediante recurso a…

INTRODUÇAO: Busca-se demonstrar a igualdade entre homem e mulher, o desequilíbrio do exercício do Poder Familiar, onde o princípio do melhor interesse da criança é a causa da concepção do instituto da guarda compartilhada, de um modo qualificado de pensar a respeito da guarda dos menores. O que deve prevalecer é o interesse do menor, amplamente defendido com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como outros institutos legais que surgiram com a globalização…

permissões e atribuições de poder ou competência. Não são instruções. O Direito prescreve, permite, confere poder ou competência. A ciência jurídica como conhecimento do Direito tem caráter constitutivo e, por conseguinte, “produz” o seu objeto na medida em que o apreende como um todo com sentido. A ciência jurídica, porém, apenas pode descrever o Direito; ela não pode, como o Direito produzido pela autoridade jurídica, prescrever seja o que for. As normas de dever-ser, não são…

idéia de dever atua assim como um motivo para o comportamento lícito que se cumpre, primariamente, não por temor de sanções, mas por respeito desinteressadoao direito.” – pág. 161 “Dever refere-se à conduta do sujeito que, por seu comportamento, pode provocar ou evitar a sanção; responsabilidade refere-se ao objeto da sanção, isto é, a quem suporta a sanção.” – pág. 161 “(...) a obrigação define-se como vinculo objetivo em que ocorre a exigência de uma prestaçãosob pena de sanção. O…