Poderes E Deveres

Anexo da unidade 10 OBRIGAÇÕES E DEVERES DAS PARTES NO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. (Resumo do Livro do Prof. José Augusto Rodrigues Pinto) 1. OBRIGAÇÕES E DEVERES: DISTINÇÃO CONCEITUAL Bilateral e comutativo, o contrato individual de emprego gera obrigações equivalentes para ambos os contratantes. Não me abstendo de registrar a polêmica sobre a matéria, tenho que dever é aquele estado de sujeição difuso que permite a qualquer um exigir do outro um certo agir ou comportar-se. Já a

A VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO Canoas 2010/2 A VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO A VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DEFENDIDO E APROVADO COMO REQUISITO PARCIAL A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, PELA BANCA EXAMINADORA CONSTITUÍDA POR: _____________________________ Nome do Professor _____________________________ Nome do Professor _____________________________ Nome do Professor

Reis2 RESUMO O estudo ora apresentado tem por escopo esclarecer o que é o abandono afetivo e o modo como se coloca a doutrina e a jurisprudência quanto a sanção que deve ser aplicada aos pais em casos do descumprimento dos deveres jurídicos decorrentes do poder familiar. Conclui-se portanto que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento da criança, gerando danos passíveis de reparação em conformidade com o entendimento de alguns tribunais e grande parte da doutrina, em…

O DIREITO Os poderes e deveres do administrador público são os encargos daqueles que geram bens e interesses da comunidade. Esses gestores da coisa pública, investidos de competência decisória passam a ser autoridades com poderes e deveres específicos do cargo ou da função. Esses deveres e poderes são expressos pela a lei e exigidos pela coletividade. O poder administrativo é atribuído a autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público, o poder de agir…

Estácio de Sá,1ª. Ed. 2014. ESTRUTURA DE CONTEÚDO DESTA AULA: DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO Classificação dos Direitos Subjetivos Posições Jurídicas Ativas Poder Jurídico, Faculdade Jurídica, Direito Subjetivo e Direito Potestativo Posições Jurídicas Passivas Dever Jurídico, Sujeição, Obrigação, Ônus Dever jurídico Sujeição Ônus Relação entre Direito Subjetivo e Direito Adquirido Aquisição, modificação e extinção de direitos subjetivos Posição jurídica…

estrutura, portanto, é determinada não apenas por suas características demográficas, mas ao mesmo tempo por elementos simbólicos e pela unidade das relações entre seus membros. 1 DO PODER FAMILIAR O ordenamento jurídico pátrio estipula uma série de deveres dos pais para com os seus filhos menores, sendo certo que tais deveres, por via oblíqua, configuram-se em verdadeiros direitos para estes. Assim, a análise do abandono paterno não se pode fazer dissociada do estudo de tais direitos,…

única hipótese que desobriga os genitores da obrigação de prestar alimentos é quando o menor é colocado em família substituta na modalidade adoção, uma vez que com esta é que rompe os vínculos de parentesco. Pois mesmo os pais sendo destituídos do poder familiar, a sua obrigação de prestar alimentos não é encerrada, pois, se assim fosse, estaria o Estatuto da Criança e do Adolescente privilegiando genitores violadores e negligentes para com sua plore , os quais se veriam, em tese,…

Direito público O direito público é o ramo do direito que regula as relações entre as pessoas e as entidades privadas com os órgãos que exercem o poder público, sempre que estes actuem em exercício das suas legítimas potestades públicas e em conformidade com o que prevê a lei. Por outras palavras, o direito público é o ordenamento jurídico que regula os vínculos de subordinação e supra-ordenação entre o Estado e os particulares. No caso das relações entre os órgãos estatais, as…

análise consiste numa mera subdivisão dos conceitos correlativos de dever e direito. Esta análise, segundo nosso autor, é insatisfatória, por três motivos. Em primeiro lugar, porque não se percebe que o tema da análise é, na realidade, a linguagem do direito, sendo as diferentes modalidades simples veículos lingüísticos para expressar as diretivas contidas nas regras jurídicas. Em segundo lugar, a divisão direito/dever é demasiadamente superficial, pois o termo direito (em…

Anexo da unidade 10 OBRIGAÇÕES E DEVERES DAS PARTES NO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. (Resumo do Livro do Prof. José Augusto Rodrigues Pinto) 1. OBRIGAÇÕES E DEVERES: DISTINÇÃO CONCEITUAL Bilateral e comutativo, o contrato individual de emprego gera obrigações equivalentes para ambos os contratantes. Não me abstendo de registrar a polêmica sobre a matéria, tenho que dever é aquele estado de sujeição difuso que permite a qualquer um exigir do outro um certo agir ou comportar-se. Já a