Poderes E Deveres

algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas à pretensão atribuída pelo Direito chama-se também direito. O significado da palavra não é o mesmo em ambos os casos: no primeiro, corresponde à norma da coexistência – ou direito em sentido objetivo; no segundo caso,…

(de gozo) de direitos a capacidade de um indivíduo para ser titular de direitos e deveres jurídicos ou para ser sujeito de direitos e deveres. Porém, nem todas as pessoas têm capacidade de exercício. Os menores e os doentes mentais não têm capacidade de exercício. Por isso, estas pessoas têm representantes legais aos quais compete exercitar, por elas, os seus direitos, cumprir os seus deveres e criar, por elas, deveres e direitos através de negócios jurídicos. Segundo esta teoria, a…

Junior RA: 9024455057 O reflexo de um dever jurídico existente em face deste indivíduo; ou um direito privado subjetivo em sentido técnico, isto é, o poder jurídico conferido a um indivíduo de fazer valer o não-cumprimento de um dever jurídico, em face dele existente, através da ação judicial, o poder jurídico de intervir na produção da norma individual através da qual é imposta a sanção ligada ao não-cumprimento; ou um direito político, isto é, o poder jurídico conferido a um…

Maurício Benevides Filho (in A sanção premial no Direito, Ed. Brasília Jurídica, Brasília, 1999). O primeiro vincula-se ao processo legislativo, onde um membro do executivo, seja presidente, prefeito ou governador, adere ao projeto de lei votado no Poder Legislativo, apondo sua aprovação e encaminhando-o para promulgação e publicação. Já na segunda acepção, representa a consequência positiva ou negativa prevista em lei para determinado ato praticado por um indivíduo. Realizada certa…

administração ou até mesmo pelo poder judiciário, se provocado. A moral administrativa sempre estará ligada às idéias de probidade e boa fé, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”. No decreto 1.171/99, que dispõe sobre o código de ética profissional do servidor público civil do poder…

começarmos a falar sobre o tema designado, é importante analisarmos brevemente a evolução histórica do Poder Familiar, observando costumes e valores sociais responsáveis pelas mudanças, através do tempo, que interferiram diretamente no Direito de Família, até os dias atuais. Em Roma (Direito Antigo), a estrutura autocrática familiar, dava um peso bastante severo ao Pátrio Poder. O pai tinha sobre o filho poder absoluto –pater potestas, que assemelhava-se com Direito de propriedade- tendo…

Dessa forma, conforme ensinamentos de Luciano Amaro¹, o conceito quis explicitar: a) o caráter pecuniário da prestação tributária; b) a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o Código Tributário Nacional buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei, abstraída a vontade das partes que vão ocupar os pólos ativo e passivo da obrigação tributária, opondo-se dessa forma, a compulsoriedade do tributo à voluntariedade de outras prestações pecuniárias;

Poderes Administrativos Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos (chamados também de competências administrativas), que são repartidos entre os cargos existentes na estrutura de seus órgãos, cabendo uma parcela desse poder a cada ocupante de cargo público. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Os poderes administrativos nascem com a…

isto é, de uma sanção”. Kelsen diz que a norma, ao contrário do indivíduo, não pode ser “lesada” pelo ato de coerção dirigido contra ele. Quando trata do dever jurídico e da norma jurídica, Kelsen faz questão de frisar que deve haver uma distinção entre dever jurídico e norma jurídica, pois uma norma jurídica é quem institui um dever jurídico. O dever pressupõe obrigação, e tal obrigação é decorrência do estabelecimento de uma regra, feita através de uma norma. A sanção, por conseguinte,…

como poder jurídico O direito subjetivo é um poder de vontade conferido plea ordem jurídica. Defini-se um objeto diferente daquele a que a teoria dos interesses se refere, a saber, define-se uma autorização ou atribuição de competência, um poder jurídico conferido ao indivíduo pela ordem jurídica. Este existe quando, entre os pressupostos da sanção que constitui um dever jurídico, se conta uma atuação, em forma de ação judical, normalmente realizada pelo indivíduo em face do qual o…