Poderes E Deveres

Junho/2014 QUESTÕES 1)Que compreensão inicial deve-se ter dos poderes e deveres do agente público? Os poderes e deveres são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. São os encargos daqueles que gerem bens e interesses da comunidade. Esses gestores, administradores, da coisa pública, investidos de competência decisória, passam a ser autoridades, com poderes e deveres específicos do cargo ou da função e, consequentemente,…

PODER FAMILIAR 16.1. TRANSFORMAÇÃO DO PÁTRIO PODER NO PODER FAMILIAR O poder familiar é o exercício da autoridade dos pais sobre os filhos, no interesse destes. Configura uma autoridade temporária, exercida até a maioridade ou emancipação dos filhos. Ao longo do século XX, mudou substancialmente o instituto, acompanhando a evolução das relações familiares, distanciando-se de sua função originária — voltada ao interesse do chefe da família e ao exercício de poder dos pais sobre os…

pelo novo Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo Código Civil, certamente este tema será amplamente debatido em nossos Tribunais, posto que a nova lei não trouxe em seu contexto qualquer menção…

PODERES ADMINISTRATIVOS: As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado. Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Para Hely Lopes Meirelles, na clássica lição, os poderes administrativos utilizados pela organização administrativa do Estado são o Hierárquico, o Disciplinar, o Vinculado, o Discricionário, o Regulamentar e o de Polícia. Poder Hierárquico- De uma forma simples, é o poder de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – USO E ABUSO DE PODER Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. Celso Antônio Bandeira de Mello adverte que tais prerrogativas não podem de…

imperativas funções de chefe de família, conferindo ao poder familiar, grande importância de um instituto que deve ser exercido primordialmente no interesse do filho, sem descurar o interesse geral da família e no próprio interesse social. A respeito dos pressupostos em comento, é imperioso trazer à baila o que comanda Alvino Lima[1]: Direito subjetivo ou função social, o pátrio poder confere ao chefe de família direitos e impõe deveres correlativos. Ao direito de guarda do filho…

RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR E DEVERES DO ADMINISTRADOR A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administracão a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. 0 necessário é que a Administração…

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Relação entre os poderes e deveres aos princípios que regem a Administração Pública Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do Interesse Público, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta…

transmissíveis e não-transmissíveis. 3.3.5 Direitos principais e acessórios. 3.3.6 Direitos renunciáveis e não renunciáveis. 3.4 Direito Subjetivo e Dever Jurídico. 3.5 Origem e extinção do Dever Jurídico. 3.6 Espécies de dever jurídico. 3.6.1 Dever Jurídico Contratual e Extracontratual. 3.6.2 Dever Jurídico Positivo e Negativo. 3.6.3 Dever Jurídico Permanente e Transitório. 3.7. Elementos do Direito Subjetivo. 4. CONCLUSÃO. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO A…

653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. A ideia geral do Contrato de Mandato é o de conferir poderes determinados a outrem, para que esta realize em nome daquele. A origem vem do termo “manu datum”, na época o ato que simbolizava o contrato era o de apertar as mãos, o que significava que o mandatário tinha aceitado o dever delegado e iria cumpri-lo com fidelidade.…