Poderes E Deveres

proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, em julgamento que certamente entrará para a história, interpretou o art. 114 da Constituição Federal de 1988 no sentido que ora defendemos, notadamente no que diz respeito ao princípio da competência material natural…

relações jurídicas tout court, como relações “de Direito” no sentido próprio e estrito da palavra, para lhes contrapor as relações de Direito público como relações “de poder” ou “de domínio”. Assim, em geral, a distinção entre Direito privado e público tem tendência para assumir o significado de uma oposição entre Direito e poder não jurídico ou semijurídico, e, especialmente, de um contraste entre Direito e Estado. Se, porém, se investiga mais de perto em que consiste propriamente o maior valor

propiciado da actividade de outrem. Ex: – negócios como a locação, permitem já um certo gozo dos bens, mas um gozo propiciado por outrem, o locador 2 – A FASE TERMINAL – em que os homens conseguem adquirir sobre os bens poderes imediatos (ou seja, não mediados por outrem) poderes directos. O Poder de utilizar directamente os bens sem depender de quem quer que seja – Esta fase intransitiva ou final do acesso aos bens é o estádio próprio do Direito das Coisas ou Direitos Reais. Na primeira…

Constitucional Ambiental, bem como a Teoria Constitucional e a Teoria dos Direitos Fundamentais, visando a uma salvaguarda cada vez maior dos direitos fundamentais e da dignidade humana (artigo 1º, III, CF), para proteger e promover os direitos e deveres fundamentais na sua dimensão socioambiental. Subdividida em cinco capítulos, a obra inicia-se com uma introdução ao Direito Constitucional (Socio)Ambiental, permitindo ao leitor um roteiro dos temas a serem tratados com maior…

jurídico com suas fontes formais não é independente totalmente da existência das fontes materiais. Contudo, esses outros centros produtores podem ser não somente as fontes materiais, mas também as fontes formais quando se fala de uma delegação do poder aos órgãos inferiores reconhecidos.[10] Então,são fontes materiais a religião (suas crenças transcendentais em geral), a economia, o relevo do território, a moral individual e social, a demografia e outras. Os exemplos são também…

Alimentos: obrigação alimentícia e dever de sustento face à súmula 358 do STJ Sérgio Nunes dos Santos Resumo: Obrigação alimentar e dever de sustento são institutos do direito de família dos quais surgem implicações completamente distintas. A partir desta perspectiva serão apresentados, por meio dos resultados das pesquisas bibliográficas empreendidas, cada um dos diferentes sujeitos da relação jurídico-processual quando a causa de pedir se fundar em um ou…

Ativos; 1.5.2. Sujeitos Passivos; 2. Dever de Sustento; 2.1. Destinatários do Dever de Sustento; 2.1.1. Necessidade e Dever de Sustento; 2.1.2. Possibilidade e Dever de Sustento; 2.2. Termo Final do Dever de Sustento; 3. Ônus da Prova; 4. Da Exoneração; Conclusão. 1. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Para o trabalho proposto, este constitui um dos tópicos mais significativos. Isto se deve ao fato de ser justamente esse múnus, ou dever, que nos leva a produzir…

indivíduo está atividade não é juridicamente proibida, mas também que os outros indivíduos a não impedir essa atividade. O indivíduo que detém o direito de exercer a atividade tem o poder jurídico de instaurar o procedimento jurídico que conduz a sanção, no caso de violação do correspondente dever(sendo esse dever, o dever dos outros indivíduos em relação a este, de não o no exercício de sua atividade). Autorização A titularidade de um direito ou direito subjetivo também pode…

o lucro, e este, muitas vezes, vai de encontro à necessidade de prover pessoas de baixo poder aquisitivo com os serviços fundamentais, como água, energia, esgoto,etc. 4. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do Interesse Público,…

agentes pblicos administrativos incumbidos da realizao de atividades de cunho administrativo Administrao Pblica em sentido objetivo exerccio tpico de atividade ou funo administrativa propriamente dita funo administrativa incumbida primordialmente ao Poder Executivo. Segundo MSZP (p. 59), a administrao em sentido objetivo abrange as atividades de fomento, polcia administrativa e a prestao de servios pblicos. 2- Regime Jurdico da Administrao Pblica De uma forma abrangente, a Administrao…