Poderes E Deveres Do Gestor Público

As Gerações dos Direitos Fundamentais e Suas Consequências No Orçamento Público Resumo Existem autores que tratam esse tema como dimensões, evitando a ideia de superação ou hierarquia que a expressão gerações remete, entretanto sob um contexto cronológico, trata-se de uma evolução incremental, não de exclusão de uma geração pela outra, mas sim do aperfeiçoamento da ideia de direitos fundamentais, portanto este artigo, buscar trazer brevemente um contexto histórico da evolução dos …

Sistema Único de Saúde (SUS) Conceito • O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. • Abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, Universal e gratuito para toda a população • Criado em 1988, pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde de mais de 180 milhões de brasileiros Conceito • O Sistema Único de Saúde (SUS) é o arranjo organizacional do Estado…

controle social dos gastos públicos. Ter uma gestão transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre a sociedade e os governantes. Sendo um dos objetivos do principio da transparência o equilíbrio das contas públicas à partir da participação do cidadão no processo, a medida em que o gestor apresenta a prestação de contas numa linguagem simplificada como prevê a LRF a sociedade poderá cobrar e ,julgar a gestão dos recursos públicos. Os…

legislativas, jurídicas e a executiva ou administrativa. A complexidade das sociedades e consequentemente, da actuação estatal, trousse a maior interpretação entre os poderes de forma que eles passaram a exceder além da função típica, própria e preponderante do órgão, as funções típicas que foram necessárias para o atendimento do interesse público que lhe foi confiado. O artigo que se segue procura identificar a função administrativa em si e por contraste com outras funções.

Questões Objetivas (0,5 ponto cada) 01. Sobre os deveres administrativos, pode-se AFIRMAR que: a) O dever de eficiência exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé, em consonância com o princípio da moralidade administrativa. b) O dever de probidade traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa, na imposição de que o administrador e os agentes públicos em geral tenham sua atuação…

territorial que define o público a ser atendido pelos serviços socioassistenciais, definidos de acordo com as seguintes abrangências: •Local: serviços que atendem o público de uma determinada comunidade ou unidade territorial de intervenção; •Regional: serviços que atendem o público da região administrativa onde o serviço está implantado; •Municipal: serviços que atendem o público de todo município. (Ver TERRITORIALIZAÇÃO) Abordagem Atividade de aproximação do agente público ao usuário…

Renovação forçada Professor da Dom Cabral reafirma a importância de preparar os gestores públicos para receber um novo perfil de profissional Caroline de Freitas REVISTA MELHOR, Edição 305, 2013. Apesar dos esforços empreendidos na melhoria da gestão de pessoas no setor público, ainda há um longo caminho a ser percorrido para equiparar essas ações às melhores práticas do setor privado. Nessa batalha, alguns desafios permanecem, como a descontinuidade das políticas e dos…

RESUMO A Constituição Federal em seu art. 145, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - Impostos; I I - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O Art. 11 da Lei de Responsabilidade diz que Constituem…

Conselhos gestores: São espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. São o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Os conselhos de saúde e segurança alimentar e nutricional são compostos por 25% de entidades não governamentais, 25% por governamentais e 50%…

dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. O Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o Território Nacional. Foi criado para tornar mais transparente as ações do poder judiciário e para dar celeridade processual. O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. O CNJ apóia a mediação devido à mesma ter soluções mais rápidas aos conflitos e…