Poderes E Deveres Do Gestor Público

SERVIDOR PÚBLICO – CONCEITO E TERMINOLOGIA Antes, cumpre definir qual a correta terminologia a ser utilizada para tecer comentários acerca do ocupante de cargo público e de sua conseqüente relação jurídica com a Administração Pública. Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar "as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos." (1).…

Gráfico 14 – Conhecimento sobre instrumentos para pesquisa de despesas e receitas 53 Gráfico 15 – Conhecimento quanto à existência de sites para pesquisa de despesas e recursos públicos 53 Gráfico 16 – Atitude em caso de dúvidas relacionada às despesas e receitas públicas 55 Gráfico 17 – Conhecimento quanto aos direitos e deveres como usuário do SUS 56 Gráfico 18 – Opinião quanto a rede municipal de saúde 57 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 1.1 Formulação do Problema 11 1.2…

capacidade de se auto-gerir. A universidade conquistou seu poder e sua independência ao longo da história devido a sua maneira de abranger os conhecimentos de uma forma universal, que acaba gerando uma competição entre ela, a igreja e o estado.Ela pode escolher suas normas disciplinares para docentes e alunos, selecionar estudantes e seus gestores mesmo assim ela é reconhecida pelos poderes externos (poder público). Se sustenta por doações do poder civil devido a conquista do seu…

AGENTES PÚBLICO: CLASSIFIAÇÃO E ESPÉCIE DE PAGAMENTOS Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o…

³interpretação: - Principio: Legislação art. 37 da CF e Lei 9784/1999 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. • Legalidade administrativa (art. 37, CF): no sentido de que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. (Princípios Constitucionais) “LIMPE” – art.…

Esse pacto também deve passar pela negociação com o gestor estadual. O sistema público de saúde funciona de forma referenciada. Isso ocorre quando o gestor local do SUS, não dispondo do serviço de que o usuário necessita, encaminha-o para outra localidade que oferece o serviço. Esse encaminhamento e a referência de atenção à saúde são pactuados entre os municípios. 3- Quais as competências da união do Estado e dos Municípios como gestores do SUS? Não há hierarquia entre…

profissional deve também compreender as necessidades da comunidade em que ele está inserido, exercendo a sua cidadania. O processo eleitoral, além de ser fundamental em uma democracia, é um ato de cidadania. Possibilita a escolha de representantes nos poderes legislativo e executivo, interferindo diretamente no nosso cotidiano. Desta forma, é fundamental refletir e discutir este tema no meio acadêmico. 2 Objetivo Geral Promover uma reflexão e possibilitar a…

SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 4 2-DESENVOLVIMENTO 5 2.1 DIREITO PÚBLICO 5 2.1.1 Poder Executivo 5 2.1.2 Poder Legislativo 5 2.1.3 Poder Judiciario 6 2.2 PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 6 2.2.1 Principios Da Legalidade 7 2.2.2 Principios Da Impessoalidade 7 2.2.3 Principios Da Moralidade 8 2.2.4 Principios Da Publicidade 8 2.3 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 9 2.4 LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERCERIZAÇÃO 11 2.4.1 O Que É Licitação 11 2.4.2 Eficiencia Do Contrato

crianças, a fim de passar à necessidade de ver o trânsito com outros olhos, seus riscos, deveres e direitos. Fazendo assim, que as crianças e a população em geral tenham mais respeito em tudo que envolve Trânsito. Procurar parcerias com governo, entidades, empresas e profissionais de trânsito para elaborar projetos eficientes, com exemplos, material didático, campanhas com vídeos que causem forte impacto. Gestores que acompanhem os resultados através de pesquisas, verificando…

A: O Sistema Único de Saúde (SUS) foi feito pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, ao atendimento médico estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a previdência social; os demais eram atendidos apenas em serviços filantrópicos. Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde,…