Poderes E Deveres Do Gestor Público

planejamento estratégico. O planejamento da ação governamental municipal compreende os seguintes instrumentos: Plano Diretor, Plano Geral de Governo, Programas Gerais e Setoriais, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Público Anual e Programa Financeiro e de Desembolso, os quais serão examinados oportunamente no capítulo específico sobre plano estratégico municipal. Organização Examinou-se anteriormente a Administração na acepção…

eficiência e correta aplicação do dinheiro público, atendendo a finalidade do Estado em prestar serviços de boa qualidade, no momento adequado e atendendo as demandas da sociedade. Assim é necessário arrecadar melhor e gastar com eficiência e eficácia, assuntos estes tratados pelas finanças públicas. Nesta linha, a Lei de Responsabilidade Fiscal busca sanar as deficiências dos controles das finanças públicas, baseando-se na responsabilidade com o gasto público, definida como gestão…

foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis N.º90 e nº. 8.142/90. Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer atendimento. O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem…

Monitoramento quinta-feira, 2 de maio de 2013 ESTADO INEFICIENTE E SOCIEDADE INDEFESA. O real motivo de a sociedade estar indefesa e acuada, quando muito supostamente protegida por câmeras, grades e muros, talvez seja a insensibilidade do poder público no trato com o povo. Por mais que as famílias apelem por segurança, o governo não sai de sua inércia proposital. O Estado se revela ineficiente e não consegue manter o controle sobre o território. As altíssimas taxas de…

princípios de regras e de instituições destinadas a estabelecer um sistema de proteção social ao individuo contra contingência que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de sua família, integrado por ações de iniciativa do poder publico e da sociedade visando assegurar os direitos relativos ásaúde, previdência e assistência social. A seguridade social posta pela constituição colocou a saúde, a previdência social e a assistência social como direitos sociais, mas…

direito de todos e dever do Estado. De acordo com Bravo (2001), a conquista de alguns direitos sociais pelas classes trabalhadoras foi mediada pela interferência estatal, no seu papel de manutenção da ordem social capitalista e de mediação das relações entre as classes sociais. No século XX, esta interferência foi aprofundada, com a elaboração de políticas para o setor e o surgimento de diversas propostas. Constituição Federal (Artigo 196). “A saúde é direito de todos e dever do…

e objetivo para com este artigo é evidenciar e mostrar a toda sociedade, detentora legítima dos recursos públicos, como podemos constatar ao lermos o conteúdo do § único do art. 1º da nossa Carta Magna que estabelece: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”; ou seja, o povo outorga/confere a outrem o poder de representá-lo com seriedade, competência, impessoalidade e presteza. O termo “controle” salienta-se

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Contabilidade Aplicada ao Setor Público 4 2.1.1 Lei de Responsabilidade Fiscal......................................................................4 2.1.2 Relatorios Resumidos de Execução Orçamentaria 4 2.1.3 Quais são os Relatorios que Compoem o RREO.........................................4,5 2.2 Indice de Sustentabilidade Empresarial 5 2.2.1 O que e o ISE-BOVESPA6............

organizações não governamentais e, como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada. Cientes de que é papel do Estado propor ações preventivas diante de situações de risco à sociedade por meio de políticas públicas, ele tem o dever de indicar alternativas que diminuam as conseqüências que elas trarão à população, em especial para as camadas mais pobre, que são as mais mais atingidas. Porém, não resta dúvida que diversas forças sociais integram…

instituídas por particulares desempenhando serviços não exclusivos do Estado, porem em colaboração com ele. Recebendo algum tipo de incentivo do poder publico e por essa razão sujeitam-se ao controle pela administração publica e pelo tribunal de contas. Seu regime jurídico é de direito privado predominantemente porem parcialmente derrogado por normas de direito publico integram 3º setor porque nem se enquadram inteiramente como entidades privadas nem integram a administração publica,…