A IMPORTÂNCIA DO IMPLEMENTO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

A IMPORTÂNCIA DO IMPLEMENTO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
NO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO GOVERNO E NO CONTROLE DO GASTO/DESPESA
PÚBLICA E SEU BENEFÍCIO À SOCIEDADE.

A pretensão e objetivo para com este artigo é evidenciar e mostrar a toda sociedade, detentora legítima dos recursos públicos, como podemos constatar ao lermos o conteúdo do § único do art. 1º da nossa Carta Magna que estabelece: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”; ou seja, o povo outorga/confere a outrem o poder de representá-lo com seriedade, competência, impessoalidade e presteza.

O termo “controle” salienta-se aqui, é uma velha preocupação da sociedade e dos governos para com os gastos/despesas públicas, em especial, e remonta desde os primórdios da humanidade, em tese, na Roma antiga, como podemos observar à época nas palavras proferidas pelo filósofo, orador e político romano Marco Túlio Cícero no ano 55 a.C que asseverava: “ O orçamento público deve ser equilibrado e os pagamentos a governos estrangeiros ou a terceiros devem ser reduzidos, se a nação não quiser ir á falência”. Texto extraído do trabalho
“A Implantação do Sistema de Controle Interno Nos Municípios” do Contador Jader Branco
Cavalheiro, editado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul em 2001.

Materializa-se e consubstancia-se a suma importância o tema controle, ao lermos, analisarmos e refletirmos acerca de um trecho da palestra proferida pelo Exmo. Senhor João
Féder, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que enfoca sobre o tema “O
Tribunal de Contas e a Auditoria Operacional” onde se expressa: “O Estado não tem dinheiro.
Nenhum dinheiro é do Estado. O dinheiro antes e depois de entrar nos cofres públicos, é do povo e, como tal, o seu controle paira acima de qualquer outro direito”.
Observando-se desta forma, ao confrontamos o texto acima e o correlacionarmos com o