Poderes E Deveres Do Gestor Público

itens especificados na lei orgânica do TCU, segundo aquela unidade, não levam em conta a gestão e sim julgamento de contas. 3. Passo seguinte foi a busca de base jurídica razoável para conferir ao ato de julgamento das contas dos administradores públicos uma maior amplitude, firmando-o não só na conformidade, mas em uma análise percuciente de toda a gestão. 4. É oportuno lembrar as palavras do Presidente do Tribunal, Ministro Valmir Campelo, registradas na apresentação do Plano…

gestão em enfermagem GESTÃO EM ENFERMAGEM: “Assumimos a inovação e a sustentabilidade” Entrevista com Nelson Guerra, Presidente da Associação Portuguesa dos Enfermeiros Gestores e Liderança (APEGL) Hospital do Futuro (HdF): Por que motivo é importante os enfermeiros desenvolverem capacidades de gestão? Nelson Guerra (NG): É comum afirmar-se que os Enfermeiros “vivem o hospital porque estão lá dentro 24 horas por dia”, pelo que é fácil deduzir que terão de ter uma orientação que…

o que impede que o plenário da câmera delibere sobre qualquer outro assunto até que seja votado o Marco civil. O que esta em debate é as condições de uso da internet, os direitos e deveres do usuário, os direitos e deveres dos prestadores de serviços e provedores de conexão, assim como o papel dos agentes públicos. Os pontos chaves dessa constituição são O Princípio da Neutralidade e os questionamentos a cerca da responsabilidade dos provedores sobre os conteúdos em rede. O Princípio…

................................................17 1- Resumo Há muito que se ouve, e até mesmo se constata em algumas situações, que os órgãos públicos são ruins como prestadores de serviços, mais especificamente, os serviços públicos são classificados como ineficientes, desmotivados, preguiçosos e com comportamento indiferente às necessidades e aos objetivos dos usuários. A definição de qualidade deve ter uma linguagem fácil…

respeito de princípios de saúde pública (ocorrem a cada 4 anos). * Composta por gestores municipais, estaduais e nacionais. * Objetivo: estabelecer metas e pactos em prol da saúde. * Constituição Federal (1988): * Artigos 196 a 200. * Leis Orgânicas de Saúde: * LOS: 8080/1990 * LOS: 8142/1990. * Princípios Assistenciais do SUS * Universalidade: “o acesso às ações e serviços dever ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça,…

pautada no interesse Público; É constituído por um colegiado, representado por membros da Sociedade envolvidos nas atividades da educação; Elabora o seu próprio Regimento Interno, disciplinando sua organização adaptada à realidade do município. Modelos de Regimento Interno: www.fnde.gov.br Possui autonomia, pois não há subordinação e não está vinculado à Administração Pública; O mandato pode ser de até 2 anos, com autorização renovada por igual período. O ato legal, do poder executivo…

O assédio moral em face do servidor público na relação laboral é uma tema que embora a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores públicos Civis da União) não aborde claramente a questão do assédio moral, o mesmo estatuto indica alguns caminhos INTRODUÇÃO São de grande relevância jurídica e social as razões que determinam a intensificação do interesse pelo estudo do assédio moral em face do servidor público nas relações de trabalho por se tratar de uma violação ao direito e garantia…

PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL CORGUINHO-MS MAIO/2013 ETAPA 1 1. QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADES FISCAL? A lei de Responsabilidade fiscal tem uma grande importância para o funcionalismo publico, em virtude de os mesmos nortearem as ações dos administradores/gestores públicos no exercício de seus cargos, ressaltando-se a obediência ao que está expressamente previsto na legislação vigente. Fundada em três grandes pilares: no planejamento, na transparência e no controle.…

Lista I 1. Conceitue serviço público, destacando 3 características essenciais. 2. A atividade Administrativa é prestada de forma direta e indireta. Exemplifique duas formas de prestação de serviço público. 3. A titularidade do serviço é intransferível. Explique a afirmativa. 4. Qual é a fundamentação jurídica do limite ao exercício do direito público de greve? 5. Conceitue e identifique 4 características do contrato de gestão? 6. O que são serviços públicos “uti universe”? e “uti…

necessidades do projeto. 2 DESENVOLVIMENTO O Poder Judiciário foi consagrado na Constituição Federal como um dos Poderes da União (art. 2º, CF/88), de caráter independente e autônomo, sendo-lhe outorgado um Poder por meio do qual a atuação está desprendida de intimidações e pressões externas, livre para exercer as devidas funções com independência e destemor, ou seja, trata-se de um poder dotado de autonomia. (MASSON, 2013). “A função do Poder Judiciário é garantir os direitos…