ATPS FINAN AS PUBLICAS E OR AMENTO MUNICIPAL

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD)
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PUBLICA
Polo de Corguinho – MS
3º Semestre
Professor Ma. EAD: RENATA M. G. DALPIAZ

GRUPO DOS ACADÊMICOS:

ROMOALDO DA SILVA LEITE
RA- 382419
PATRICIO ALEXANDRE RODRIGUES JANUARIO
RA- 380286
JEFFER APARECIDO PERES DA SILVA
RA- 378387
ELVIO MEZA BERNAL
RA- 380788

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL

CORGUINHO-MS
MAIO/2013
ETAPA 1

1. QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADES FISCAL?
A lei de Responsabilidade fiscal tem uma grande importância para o funcionalismo publico, em virtude de os mesmos nortearem as ações dos administradores/gestores públicos no exercício de seus cargos, ressaltando-se a obediência ao que está expressamente previsto na legislação vigente. Fundada em três grandes pilares: no planejamento, na transparência e no controle. Complementar a esses três alicerces, no cerne da supra Lei, é verificada a existência de outros princípios que vão garantir o cumprimento de diversas normas constantes da LRF.
A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas, já que com a Lei de Responsabilidade Fiscal os governantes nas três esferas; Federal, Estadual e Municipal, é obrigado a prestarem contas sobre quanto e como gastam os recursos públicos. Com esta lei os governantes são obrigados a seguir regras claras para que possam fazer uma administração das contas públicas com equilíbrio. Um exemplo é que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de gastos com pessoal, já que esta é uma das maiores despesas do setor público. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal os gestores públicos são norteados através do planejamento, da transparência e do controle dos gastos públicos.

2. Sobre a eficácia da Lei