Poderes E Deveres Do Gestor Público

se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. O objetivo é avaliar a conduta do agente administrativo com práticas que acabam infringindo, ou que entram em desacordo com…

efetividade de um dos aspectos do direito à saúde: o acesso aos medicamentos. Inicialmente, apresenta os desafios e as dificuldades na conceituação de saúde e do direito à saúde. Em seguida, analisa processos judiciais individuais que reivindicam dos entes públicos o fornecimento de medicamentos, no período de junho de 2007 a julho de 2008, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Constata-se que a prescrição médica individual, a hipossuficiência econômica e a urgência dos…

na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. 2. Como a nova L.D.B. define educação? A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.…

Quarta-feira, 10 de agosto de 2011 PROGESTÃO - MEMORIAL DE CURSO Projeto de Capacitação a Distância para Gestores Escolares PROGESTÃO/Travessia - 7ª Edição-2010/2011 Memorial de curso Engenheiro Caldas, julho de 2011 SRE: Governador Valadares - MG Município: Engenheiro Caldas - MG Tutora: Magali Soares da Silva Nome do (a) cursista: Elizeth Gonçalves da Silva Dados gerais. Eu me chamo Elizeth Gonçalves da Silva, nasci aos 27 dias do mês de agosto de 1977 na cidade de Governador Valadares

ORÇAMENTO PÚBLICO NA MELHORIA DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pedro Henrique Bastos1 Mirela Cavalcante Colares2 RESUMO Os gestores públicos não são capazes de utilizar eficientemente as ferramentas que lhes são disponibilizadas. A principal ferramenta que o gestor público deveria utilizar é o orçamento, veiculado em sistemas de informação, cujas ferramentas oferecem aos gestores públicos uma gama de possibilidades, e se for bem usado proporcionará aos gestores um…

B. Silva Respostas das questões da Avaliação do modulo “O publico e o privado na Gestão Publica” 1- O público é responsável pela administração, porque elege os dirigentes políticos que, por seu turno, escolhem os administradores públicos. O cliente não escolhe os dirigentes das empresas. Na administração pública, a distância moral e física entre o público e os administradores não é aquela que ocorre entre o cliente e os gestores da empresa privada que em certos casos são…

DA SOCIEDADE LIMITADA – ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL ITAJAÍ - 2013 Da administração da sociedade limitada à luz do Novo Código Civil A administração não significa mero gerenciamento, uma vez que o administrador societário, gestor ou diretor/gerente exerce atividade tendente a assegurar a realização do objeto social e o exercício produtivo da empresa, matéria está tratada pelo Legislador, no capítulo IV, seção III, dentre os artigos 1060 e 1065 do Código Civil.…

adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Assim, o cidadão tem o direito…

necessita-se de uma política governamental integrada agindo em vários setores; 2. Legitimada o direito de todos sem qualquer discriminação às ações da saúde em todos os níveis, assim como, o dever de prover o pleno gozo desse direito é responsabilidade do Governo; 3. Estabelece o SUS, de caráter público, formado por uma rede de serviços regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, e sob controle dos seus usuários. Assim, entende-se…

Gestão de Pessoas e o Setor Público. Por Rui Tavares Maluf. Elaborado em 2009. Revisto e alterado em agosto de 2014 1 GESTÃO DE PESSOAS E O SETOR PÚBLICO Por Rui Tavares Maluf São Paulo, Texto revisto e alterado em agosto de 2014 1 Gestão de Pessoas e o Setor Público. Por Rui Tavares Maluf. Elaborado em 2009. Revisto e alterado em agosto de 2014 SUMÁRIO Introdução 1. O conceito 1.1.Evitando mal entendido com o conceito: separando descrição de prescrição 1.2.Universalidade do…