Poderes E Deveres Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO - Administração pública: Conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Servidores públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, forma e competência de prestação. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; responsabilidade…

16/03/2012 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET – UNIDADE LONDRINA Pós-graduando: Paulo Martins Neto Questões – Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Questão 1. A interposição de recursos mesmo após esgotado o prazo legal é comum, no processo administrativo fiscal. Hely Lopes Meirelles afirma que mesmo que a impugnação seja extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma…

Legalidade, pois ele coloca sob a autoridade administrativa o dever de praticar o ao administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. 3- Explique o princípio da autonomia gerencial: De acordo com o artigo 37, §8º, CF, a Autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada com contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho

2 1.1) FUNCÕES E PODERES DO ESTADO: 3 CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO 3 1.1) GOVERNO 3 1.2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2) CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3 3) FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4 4) REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO 4 4.1) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 9 4)…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1.1 Conceito de responsabilidade civil. A responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. Tal violação é que gera o dever jurídico sucessivo, que seria o de indenizar o prejuízo. Tal entendimento encontra-se externado no artigo 927 do Código Civil, in verbis: Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A

atitudes éticas dos agentes públicos no desenvolvimento de suas funções. O principio da Publicidade diz respeito a transparência dos atos da administração, pois estão emanados do poder público e investidos no interesse público, os atos administrativos são para o público e de conhecimento público. Todos os atos administrativos devem ser escritos, estando de acordo com o principio da legalidade, e quanto a clareza de sua redação. O principio da Eficiência está vinculado à idéia de…

Patos, 26 de Abril de 2013 Sumário Resumo .............................................................................................................................3 Introdução4 O começo da lei 8.429/925 Aplicações da LIA 5 Dever de prestar contas 8 Dever de Eficiência 8 Improbidade x Irregularidade 8 Conclusão .......................................................................................................................10 Bibliografia…

maior relevância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criado pela Emenda Constiucional n.45/2004, o CNJ é um órgão de controle externo do poder judiciário, que foi concebido para contribuir para o fortalecimento da prestação jurisdicional, possuindo natureza administrativa. Cabe a este órgão o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos do poder judiciário, ressaltados os aspectos de transparência e moralidade. Há em sua composição quinze conselheiros que possuem…

1 PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.1 JURISDICIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.2 SISTEMAS HIERÁRQUICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.3 FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4.1 Fase de instauração do processo administrativo disciplinar. 2.4.2 Fase de instrução do processo administrativo disciplinar.…

consubstancia a própria criação do direito e dos deveres dos cidadãos. O Estado possui um dever jurídico de indenizar e ressarcir particulares, eventualmente lesados por seus atos ou omissões, quer seja na sua atividade administrativa, judiciária ou legislativa, com o intuito de garantir a ordem e a segurança jurídica das relações. Existem divergências a respeito da incidência ou não de responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos e omissão do Poder Legislativo, nem a doutrina…