Poderes E Deveres Administrativos

espécies fundamentais: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Fica excluída do âmbito administrativo, na sua maior parte a necessidade colectiva da realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art. 205º CRP), fora da esfera da própria Administração Pública: pertencer ao poder judicial. Quanto às demais necessidades colectivas, encontradas na esfera…

Controle Interno O controle interno consiste numa estrutura montada dentro de um órgão público, dotada de pessoas capacitadas e designadas para a tarefa de efetuar o controle dos atos administrativos, com umas estruturas básicas disponíveis para o exercício de tal tarefa (ambiente próprio, informática, mobiliário, material de expediente, etc...). Inicialmente o controle interno deve ter por atribuição verificar se os atos que são praticados dentro da sua esfera de atuação observam…

UNIPÊ - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA PRISCILLA CRUZ JUSTINO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIES E SUAS PECULIARIDADES João Pessoa 2014 PRISCILLA CRUZ JUSTINO ABANDONO AFETIVO PARENTAL Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, como requisito para aprovação na disciplina de Métodos e técnicas de pesquisas na instituição de ensino Unipê Centro Universitário de João Pessoa. Professor (a) Orientador (a): Anaina Clara de Melo

Escola Superior Madre Celeste - ESMAC Curso de Direito 1º NPC de Direito Administrativo I Professor Rafael De Luca ALUNO(A): ___________________________________________________________ TURMA: DIR6T1. DATA: ___/03/2012. OBSERVAÇÕES: 1ª) A 1ª Avaliação contém 10 (dez) questões objetivas, valendo 0,5 (meio) ponto cada, e 03 (três) questões subjetivas, sendo que as duas primeiras questões subjetivas valem 1,5 (um e meio) pontos e a terceira vale 2,0 (dois) pontos, totalizando,…

A ACUSAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVE SER CIRCUNSTANCIADA, OBJETIVA, DIRETA E TER PREVISÃO EM UM TIPO LEGAL – PRINCÍPIO DA TIPICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO. Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro-RJ. Autor de inúmeras Obras Jurídicas. Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) – IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA – International Fiscal…

MÓDULO 09 DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO UNIDADE 01 Pratique 01 – De acordo com o que você entendeu sobre o que foi exposto na palestra e no texto, escreva com suas palavras O QUE É O DIREITO E PARA QUE SERVE? O Direito é usado para garantir as condições de vida da sociedade, entendido como um conjunto de normas coerentemente organizadas com vistas à regulação social mostra-se totalmente limitado; porém, quando entendido em sua faceta principiologica passa a adquirir…

Constituição: conceito e conteúdo. Supremacia da Constituição. Princípios constitucionais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados; Distrito Federal; Municípios. Poder Legislativo. Organização. Poder Executivo. Atribuições. Poder Judiciário. Atribuições. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal…

programáticas. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; (Art. 5º) Dos direitos sociais; (Arts. 6º a 11) Dos direitos de nacionalidade; (Arts. 12 e 13) Dos direitos políticos. (Arts. 14 a 16) Da organização do Estado. (Arts. 18 a 36) Da Administração Pública. (Arts. 37 a 43) Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo. (Arts. 44 a 75) Do Poder Executivo. (Arts. 76 a 91) Do Poder Judiciário. (Arts. 92 a 126) Das funções…

Introdução Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções às mesmas determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. “Conjunto de prerrogativas de Direito Público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins” (José dos Santos Carvalho Filho). Os poderes administrativos surgem com a Administração e…

11 OS PODERES ADMINISTRATIVOS O Estado: principal gestor da Administração Pública. necessita de poderes para realizar as suas atividades legais para atender o interesse público. Estes poderes são fixados em leis específicas e pela moral administrativa. Conceito e característica – Poderes Administrativos consiste no conjunto de prerrogativas que administração pública possui para a execução de suas atividades na promoção do bem estar social. 12 São os seguintes poderes…