Poderes E Deveres Administrativos

3 Operação com conjuntos. 4 Cálculos com porcentagens. INFORMÁTICA: ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias…

RESUMO Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo…

do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. REGIME JURÍDICO ÚNICO MATÉRIA DOUTRINA LEI QUESTÕES REVISÃO Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público O servidor público como agente de desenvolvimento social Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL MATÉRIA DOUTRINA LEI QUESTÕES REVISÃO Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e…

Se no for comprovada a participao da contratada no cometimento do ilcito de desvio de poder, estar o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenizao paga empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expresso literal contida na Lei n 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abranger tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor pblico civil da Unio falte ao servio…

Integrante: Rodrigo Ferreira da Silva TRABALHO DE PRÁTICA INTERDISCIPLINAR II DIREITO ADMINISTRATIVO Professor: ???????? São José dos Campos Junho/2013 Direito Administrativo Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. O Direito Administrativo é uma das matérias mais sistemáticas do ordenamento jurídico. Isso se explica pela presença de inúmeros princípios

teoria do risco administrativo O exame desse dispositivo revela, em primeiro lugar, que o Estado só responde objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A expressão seus agentes, nessa qualidade, está a evidenciar que a Constituição adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder…

repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência; A de suspensão, que não excederá de noventa dias, aplicada em caso de falta grave, de infração às proibições, e de reincidência em falta que tenha resultado em pena de repreensão; A de destituição de função, aplicada em caso de falta de exação no cumprimento do dever, de benevolência ou negligência contributiva para falta de…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello: Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e…

administração: abertura da Administração à realidade e integração do cidadão nas decisões administrativas; 5. Conclusões; 6. Referências 1. Introdução A boa administração é expressão não recente na literatura jurídica européia. No entanto, de ideal, princípio, dever até direito, a trajetória é de contínua conquista e densificação. A consagração na Carta de Direitos Fundamentais da União Européia (Carta de Nice) trouxe para o centro do debate a nota organizatória de um direito de…

JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO 2 2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 2 2.1 TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE E TEORIAS CIVILISTAS 2 2.2 TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA 2 2.3 TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO E INTEGRAL 2 2.4 RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE OMISSÃO 2 3 O SERVIÇO CONCEDIDO 2 3.1 GENERALIDADES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 2 3.2 CONCEITUAÇÃO E MODALIDADES DA CONCESSÃO 2 3.3 A RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO 2 CONCLUSÃO 2 REFERÊNCIAS 2 RESUMO O presente trabalho, em…