Poderes Deveres Ou Poderes Funcionais

Universidade Federal do Maranhão Centro de Ciências Sociais Departamento de Direito Direito Administrativo II SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo…

defesa individual dos direitos assegurados pela Constituição - dentre os quais os relativos à preservação ambiental - atribui o encargo da tutela destes direitos, perante a Justiça, ao Ministério Público, instituição independente dos três outros poderes, que age em nome do povo e no interesse público. Assim, o Ministério Público, nos termos da definição contida no Artigo 127 da nova Constituição da República, promulgada em 05 de outubro de 1988, é considerado "instituição permanente,…

Específicos..............................................................................................05 JUSTIFICATIVA.........................................................................................................06 1. CRIMES FUNCIONAIS..........................................................................................07 2. LEGISLAÇÃO APLICADA......................................................................................09 3. TIPOS DE…

Roteiro de aula Professor Antônio Guerra I. Poderes da Administração A administração pública no exercício de suas atividades possui algumas prerrogativas, cuja feição autoriza que ela haja com veemência em situações necessárias para garantir, inclusive, a liberdade de todos em sociedade. Serve de fundamento aos ditos poderes da administração pública a igualdade estabelecida como postulado constitucional plasmada que se encontra no artigo 5º da “Lex mater”. Portanto, ao enunciar “que…

Critérios para definição do objeto do Direito Administrativo . Corrente legalista: resume-se ao conjunto da legislação administrativa existente no país; . critério do poder executivo: Leis disciplinadoras da atuação do Poder Executivo. Inaceitável, pois ignora que a função administrativa pode ser exercida fora do âmbito do Poder Executivo, como ocorre nas funções atípicas do legislativo e judiciário, e também por particulares na delegação estatal. .critério das relações jurídicas:…

III ­a dignidade da pessoa humana; IV ­os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V ­o pluralismo político. Dica ­ SOciDIvaPLU 1. A soberania ­ significa que o poder do Estado brasileiro, na ordem interna, é superior a todas as demais manifestações de poder, não é superado por nenhuma outra forma de poder, ao passo que, em âmbito internacional, encontra­se em igualdade com os demais Estados independentes. 2. Cidadania ­ Representa um status e apresenta­se…

prevista pela lei para investigar o servidor público que tenha transgredido os seus deveres funcionais. Ele é instaurado sempre que a Autoridade administrativa, ou o particular devidamente identificado e qualificado, comuniquem a prática de uma conduta irregular por parte do servidor público, mesmo que em tese, e que guarde correlação com o cargo, emprego ou função pública do acusado. Dessa forma, a conduta funcional tida como irregular deve se revestir de tipicidade e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. “Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.” – Eduardo Couture. Advogado....., brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na OAB/PR sob o n°..., com escritório profissional na ....., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso e LXVIII da Constituição Federal, impetrar

cuja presuno daquele que primeiro o depositou junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, porm sendo admitida a prova em contrrio (artigo 6, 1 da Lei n 9.279/1996), nos termos do artigo 6, 2 da Lei n 9.279/1996, a referida titularidade poder ser requerida por seus herdeiros ou sucessores, cessionrio ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a titularidade. Aqui, h que ressaltar que a titularidade do registro de…

fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder…