Poderes Da Investigação Criminal E O Ministério Público

esclarecermos que preferimos o termo “dimensão” eis que concordamos com o raciocídio desenvolvido por Willis Santiago Guerra Filho quando de forma muito clara distingue o termo “geração” de “dimensão”. Conforme acima já mencionado a segurança foi focada pelo poder constituinte originário quando que para a sistematização de nosso ordenamento jurídico/político. A nossa Constituição Federal trata da “segurança” inicialmente em seu artigo 6º que diz: Art. 6º São direitos sociais a…

sociedade e o particular devem saber que motivos levaram o Magistrado a esta ou àquela posição. 6) Princípio da Publicidade: Os atos processuais são públicos. Artigo 93, IX, da CF/88. No Direito Pátrio vigora o princípio da publicidade absoluta como regra. As audiências, as sessões e a realização de outros atos processuais são franqueados ao público em geral. Em se tratando de processo de competência do júri, são impostas algumas limitações ( CPP, arts. 476, 481 e 486). Tal princípio…

no senso comum como uma verdade quase que absoluta, mas que esconde uma infinidade de pormenores: trato da visão social de que o Promotor de Justiça atua praticamente na área criminal e que sua principal função é fazer júris. Pois bem, realmente, o Tribunal do Júri é a vitrine do Promotor de Justiça, do Ministério Público, mas não é só isso que o MP faz. Na realidade e em verdade, atualmente, a atuação no Tribunal do Júri é só uma dentre outras tantas funções do Promotor de Justiça.…

MANUAL NACIONAL do controle externo da atividade policial o Ministério Público olhando pela Sociedade MANUAL NACIONAL do controle externo da atividade policial o Ministério Público olhando pela Sociedade Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial 2ª Edição - revisada e ampliada Brasília - 2012 Este Manual e seus anexos estão disponíveis para leitura e…

PEC 37 Numa terça-feira, aos 25 de junho de 2013 foi arquivada por 430 votos contrários e 9 a favor a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), além de duas abstenções. A derrota esmagadora foi o final épico de um luta liderada pelos ministérios públicos de todo o país, que conquistou a grande mídia e levou milhares de manifestantes às ruas sob a alegação de que a proposta era um atendado à democracia e que institucionalizaria a impunidade, especialmente, contra a corrupção, uma…

policial na condução de inquéritos criminais. Por maioria de votos, os conselheiros da OAB confirmaram que irão apoiar institucionalmente a PEC 37, por entender que é papel da entidade fazer frente à campanha do Ministério Público contra a aprovação do projeto. Entre os conselheiros, prevaleceu o entendimento de que a PEC é “meramente declaratória”, uma vez que a Constituição é clara em conceder ao Ministério Público apenas poderes auxiliares de investigação e de fiscalização da…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA IAN CARLOS JANUÁRIO GONÇALVES PEC 37: EXCLUSÃO DO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Içara 2013 IAN CARLOS JANUÁRIO GONÇALVES PEC 37: EXCLUSÃO DO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho apresentado à disciplina de Teoria do Conhecimento da Primeira Fase do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Professor Dr. Gilson Rocha Reynaldo Içara 2013 sumário 1 introdução 1 2…

uma comissão parlamentar de inquérito (sobre a qual dispõe a lei nº 1.579, de 18 de março de 1952)com o objetivo de apurar a ocorrência de crime comum e de responsabilidade, para instruir a ação penal e o processo público. 4. Inquérito civil público: Presidido pelo Ministério Publico com o objetivo de apura danos morais ou patrimoniais a qualquer interesse difuso ou coletivo, com o fim de instruir a ação civil pública. Objetivo do Inquérito Policial. O objetivo do inquérito policial…

Podemos citar como exemplos atuais a Proposta de lei da câmara 122 e as propostas de emenda à constituição federal 33 e 37, que tratam da chamada lei da homofobia e as propostas de emenda constitucional que visam limitar o poder de investigação do ministério público e conceder ao poder legislativo a capacidade de rever as decisões proferidas pelo supremo tribunal federal (STF). Estas propostas, caso sejam admitidas e entrem em vigor, podem trazer aos demais brasileiros problemas, que…

comporta basicamente três fases: a investigação criminal, a ação penal em juízo e a execução penal. P E R S E C U Ç Ã O P E N A L ( P E R S E C U T I O C R I M I N I S )    INVESTIGAÇÃO CRIMINAL AÇÃO PENAL EM JUÍZO EXECUÇÃO PENAL Segundo a Constituição Federal, a investigação criminal constitui atribuição…