Poderes Da Investigação Criminal E O Ministério Público

Investigação Preliminar e sua importância no Processo Penal RESUMO O presente artigo aborda a importância da investigação preliminar, ou pré-processual adotada no direito penal brasileiro. A investigação preliminar não deve somente excluir as provas inúteis, filtrando e deixando em evidência aqueles elementos de convicção que interessam ao julgamento da causa, devendo servir também de filtro processual, evitando que acusações infundadas prosperem. Com o intuito de que a…

promoção de justiça criminal, na medida em que este procedimento, durante a materialização da investigação criminal, concilia as garantias individuais da pessoa investigada com o direito à segurança da população. Palavras-chave: Inquérito Policial; Procedimento Investigatório; Investigação Criminal; Polícia Civil; Polícia Judiciária; Polícia Repressiva; Elucidação de Crimes; Direitos e Garantidas Individuais; Contraditório Mitigado; Ação Penal; Segurança Pública; e Justiça Criminal.…

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PUBLICO O estudo em análise tem por objeto o poder de investigação do Ministério Público(MP), na atual legislação brasileira. A investigação presidida pelo ente do MP, que a fazem com base na resolução nº 13 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamentou o art 8º da lei complementar 75/1993 e o artigo. 26 da lei 8625/1993 Um fator muito ponderado na questão do ministério público presidir o inquérito policial é que, poderiamos…

6°Semestre - Direito Até que ponto as investigações criminais podem ser presididas diretamente pelo representante do Ministério Público. O Inquérito Policial, peça de informação que serve de base para instauração da Ação Penal, é, em regra, de a atribuição constitucional da Polícia Judiciária, porém, a mesma Carta Maior que estabelece tal atribuição versa sobre a possibilidade do Ministério Público, titular da Ação Pena Pública, praticar atos de investigação necessários para a elucidação…

A NECESSIDADE DE REFORMA POLÍTICA COMO MEIO GARANTIDOR DE UMA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A PEC 37/2011 e a limitação dos poderes de investigação criminal. “A democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si”. Aristóteles Keila Márcia Santos Andrade Souza* Mariane Adriana dos Santos* RESUMO A promulgação de Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático…

realizar uma investigação presidida pelo Ministério Publico. Embora seja este o titular exclusivo da ação penal publica conforme o art. 129, I, da CRFB, a possibilidade do exercício da persecução preliminar criminal é um tema bastante controvertido nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. O problema maior para tantas divergências é o fato de não haver no nosso ordenamento jurídico, autorização expressa de tal função, tampouco regulamentação para tanto. Vale trazer a conceituação de…

prefácio No Estado Democrático de Direito o poder é limitado por meio de um complexo sistema de controle de uma instituição por outra, de tal modo que nenhuma delas o exerça de forma concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência

palavra “privativamente” quando se fala em investigação de infrações penais. Ocorre que uma LC 75, lei orgânica do MP, autoriza ao Parquet¹ a fazer inspeções e diligências investigatórias, mas não cita de forma explícita “investigações criminais”. Não obstante às interpretações dadas pelos que são a favor ou contra à PEC, percebe-se que há uma “quebra-de-braço”, onde quem tiver mais poder é que sairá vencedor. O fato é que o verdadeiro detentor do poder é o povo. E sabe-se que o…

TÍTULO II DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. A investigação criminal tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal. Art. 9º. A autoridade competente para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento serão definidos em lei. Art. 10. Para todos os efeitos legais, caracteriza-se a condição jurídica…

e materialidade do delito, viabilizando assim, o oferecimento da peça acusatória quando houver justa causa para o processo, mas também contribuindo para que pessoas inocentes não sejam injustamente submetidas às cerimônias degradantes do processo criminal. Elementos Informativos Provas São colhidos na fase investigatória. São colhidas em regra, na fase judicial, ressalvadas as provas não repetíveis, cautelares e antecipadas. Não há obrigatoriedade de observância do contraditório e…