Poder Normativo Súmulas 244

Peculiaridades ............................................................... 499 11.5.3 Greve no Serviço Público ........................................... 502 11.5.4 Lockout ......................................................................... 503 12. SÚMULAS DO TST ......................................................................... 505 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO Sum ário: 1.1 Conceito e denominação do direito individual do trabalho -1 . 2 Divisão do…

evitar afastamento por doença decorrente da atividade exercida na empresa garantindo ao empregado uma possível estabilidade, gerando prejuízos para a empresa. - Há diferença entre duração do trabalho, jornada e horário de trabalho? (Art. 4o, CLT e Súmula 428 do TST) - Horário de trabalho é o inicio da jornada até o fim, em termos de horas (ex.: empregado entra as 8h, faz intervalo de uma hora e sai as 17h). – Jornada de trabalho é a duração do trabalho diário, ou seja, um numero de…

CLT. 4.4) Princípio da Normatização Coletiva ✓ Art. 114, § 2º, CLT. ✓ Decorre do poder normativo da justiça do trabalho. ✓ Sentença normativa – exerce o poder normativo – Ex.: dissídio coletivo. 4.5) Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias ✓ As decisões interlocutórias não comportam recurso (pautado para celeridade). ✓ Art. 893, § 1º, CLT. ✓ Súmula 214, TST. 23/07/12 5) Fontes ✓ Art. 769, CLT • Fase de…

Súmula 124 do TST: a nova redação tem explicação? Caro colega concurseiro, A pedido de uma aluna do Grupo de Estudos Virtuais EstudioAFT (preparatório para o concurso de AFT), analiso a nova redação da Súmula 124 do TST. Em princípio, a análise seria simples, veiculada por meio de uma postagem no e-group do EstudioAFT, mas logo percebi que precisava tecer maiores considerações sobre o tema, tendo em vista que o assunto envolve cálculo, o que, definitivamente, não é o forte da maioria

no rendimento da gestante neste período, dados os cuidados e limitações próprios. Nesse sentido, recentemente, em 14 de setembro de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 244, com o escopo de proteção à maternidade até mesmo nos contratos por prazo determinado. O item III da mencionada súmula trazia que o direito à estabilidade provisória não se aplicava à empregada gestante na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, e possibilitava então a extinção…

garantir à empregada gestante o direito de receber, em caso de sua dispensa injusta ou de forma antecipada, o direito a permanecer empregada até o término do contrato por prazo determinado. O inciso III da súmula 244 do Tribunal Superior do trabalho confirma esta afirmativa, a ver: Nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta

promover essas alterações criou-se um ponto de divergência principalmente no que tange a ação penal adequada ao crime de estupro que resulte em lesão grave ou morte. Além disso, com o advento da Lei 12.015/09 para alguns houve uma supressão tácita da Súmula 608 do STF, bem como a impossibilidade da aplicação da regra disposta no artigo 101 do Código Penal (crime complexo). Por isso faz-se necessário a explanação sobre o tema e a respeito da ação penal que parece mais adequada a esse tipo…

Residual - CLT, Art. 58, § 1º: tolerância de atraso Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. - Sumula nº 366 TST – passou tolerância, tudo é hora extra. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do…

a intenção do legislador quando aumentou a pena do roubo pelo emprego de arma foi em razão do maior poder de intimidação que o agente tem sobre a vítima, como ela não sabe que a arma é de brinquedo a intimidação que ela sente é a mesma se a arma fosse de verdade, logo deve aumentar a pena do roubo. O STJ através da sumula 174 estabeleceu entendimento conforme essa corrente, no entanto, essa sumula já foi cancelada. 2º o que levou o legislador a aumentar a pena foi a maior potencialidade lesiva

Contudo, o STF na ADI nº 3395, repetindo o entendimento já expostos na ADI 492, tornou defeso à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação baseada no regime estatutário ou jurídico-administrativo. Conclui-se que, em se tratando de demanda entre o Poder Público e servidor público estatutário, este não poderá ajuizar reclamatória trabalhista na Justiça do Trabalho. Também não poderá demandar na Justiça do…