Poder Normativo Súmulas 244

a remuneração. Se o empregado receber apenas por comissão, deverá ser garantido ao menos o salário mínimo ou normativo, caso esses não sejam atingidos no mês. c) Gratificação – A palavra gratificação remete a idéia de reconhecimento pelos serviços prestados pelo empregado, feitos por liberalidade do empregador. Desde que paga com habitualidade, integrará o salário, conforme Súmula 207 do STF. d) Ajudas de custo e diárias para viagem – Tanto a ajuda de custo como as diárias…

SÚMULAS DIREITO TRIBUTÁRIO STF SÚMULAS STF: DIREITO TRIBUTÁRIO STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes…

penais envolvendo os crimes sexuais, enquanto que a norma geral prevista pelo Código Penal praticamente beirava ao desuso. O próprio Supremo Tribunal Federal a partir de uma construção jurisprudencial criou mais exceções através do Enunciado nº 608 da Súmula de sua jurisprudência, o que apenas ampliou o leque de hipóteses alternativas. Os crimes sexuais, em especial o estupro e o atentado violento ao pudor, sempre tiveram uma repulsa social enorme tanto que suas formas simples2 e…

prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1º – Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. § 2º – Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia…

banheiros e vestiários. Validade. É válida a cláusula de instrumento normativo que autoriza a revista íntima dos trabalhadores desde que não haja toque em qualquer parte do corpo ou retirada de vestimentas, bem como proíbe a instalação de câmeras de vídeo nos banheiros e também nos vestiários. Na espécie, consignou-se que a fixação de critérios à realização da revista pessoal são providências que não extrapolam o alcance conferido ao poder fiscalizador da empresa, razão pela qual a…

ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, e que a trabalhadora gestante é mera beneficiária da condição material protetora da natalidade. Esta interpretação se consolidou com a alteração da Súmula 244, inciso III do TST nos seguintes termos: "Súmula 244 do TST .... III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão…

trabalho. A caminho desse objetivo, colocam-se em confronto as concepções de norma jurídica de direito fundamental de Robert Alexy e Friedrich Müller. O resultado é o conceito de norma jurídica como uma perspectiva ou ponto de vista aberto pelos textos normativos sobre a realidade. Daí o destaque que se dá aos dados reais pertinentes como co-constitutivos da definição de seu conteúdo. Deixando para trás a visão lógico-formal do Positivismo, que se atém a mera aplicação mediante prematura…

dever-se-ia avaliar entres as duas normas conflitantes a mais favorável na sua integralidade e aplica-la de forma global. A jurisprudência predominante do TST vem adotando a teoria do conglobamento, conforme o entendimento firmado por meio da Súmula 51, II 1. Porém, doutrinariamente, subsiste uma tese intermediária, a qual consiste na idéia do conglobamento por institutos. Ou seja, seria possível acumular vantagens, mas quanto a determinado instituto, por exemplo aviso prévio, deveria ser

lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de…

DIRETAS a) Lei, latu sensu: CF, CLT, CPC, CDC, LC 75/93, DL 779/69, Lei 7.701/88, Lei 5.584/70, Lei 6.830/80, Súmulas Vinculantes, etc. b) Costume judicializado: reconhecida pelo judiciário como válido e/ou obrigatório. Ex: forma de contestar (art. 847, CLT), protesto nos autos etc. 3.2.2. INDIRETAS Corresponde a jurisprudência consolidada através de um instrumento normativo. a) Súmulas: entendimento consolidado do tribunal que possui um procedimento mais burocrático para sua…