Poder Normativo Anp

fala de direitos fundamentais apesar da lei e em determinados casos contra a lei. Legalidade ampla: a interpretação deve ser sistemática e iniciar-se pela Constituição, passando pelos princípios implícitos e explícitos, normas, preceitos, atos normativos em sentido estrito – lei ampla ao invés de lei estrita. Ponderação da súmula 473 STF (“A Administração pública pode anular seus atos eivados de vício e revoga-los por motivos de conveniência e oportunidade”). Não pode, DEVE, mas em…

norteia o grupo, essa história ainda terá muitas páginas a serem contadas. 1.4 SITUAÇÃO GERAL • Atendimento personalizado com conforto e segurança • Combustível de qualidade Texaco, testado e comprovado dentro dos padrões exigidos pela ANP. • Instalações de equipamentos de última geração, proporcionando maior transparência ao consumidor quanto a qualidade dos nossos combustíveis, protegendo e respeitando o meio ambiente, haja vista as instalações de tubulações…

prescreve o art. 1°, em seu parágrafo único, da Lei 8.666/93: Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas…

empresas (poder privado econômico) b) consumidor c) Estado (poder público econômico) O direito econômico é o ramo do direito que regula a atividade econômica para tanto regulando a política do poder privado econômico (empresas) e do poder público econômico (Estado). A regulação feita pelo direito econômico tem como base a constituição da república. Direito econômico é o ramo do direito que organiza a atividade econômica, para tanto regula a política econômica do poder…

PÚBLICA 11/31 III. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 32/44 IV. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 45/79 V. NOVAS FIGURAS DA REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR 80/106 VI. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS VII. SERVIDORES PÚBLICOS 107/133 134/211 INTRODUÇÃO 1. FUNÇÕES DO ESTADO O poder estatal, conquanto uno e indivisível, desmembra-se em três funções: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa. Numa perspectiva objetiva material, baseada nos…

grande parte de vocês já tiveram a paciência de me ouvir por ocasião de palestras ministradas por mim nos inter-campis. Identifico-me como Prof. J. Madeira . Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e Contratos e, finalmente, Bens Públicos. Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a…

sediada no País; e * III - que a operação esteja prevista em contrato de prestação de serviço. Concessão e Aplicação do Regime: Art. 381. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo. Beneficiário: Art. 382. Aplicam-se ao regime, no que couber, as normas previstas para o regime de admissão temporária. 2.3 DRAWBACK O regime aduaneiro especial de drawback,…

Direito Administrativo era somente um conjunto de leis. Leis inerentes a administração pública. Nesse caso, não levava em consideração a aplicação dos princípios da Administração Pública; CRITÉRIO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO O Direito Administrativo era disciplina que regulamentava os atos do poder executivo; CRITÉRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA O Direito Administrativo foi construído como a disciplina jurídica que regulamenta a relação entre administração e administrado; REFERENCIAL DO…

mais ricos na distribuição da arrecadação tributária, favorecendo os estados mais pobres nas transferências da união. 2)forte tradição municipalista do país – que vem desde o período colonial, com os municípios adquirindo autonomia na relação com o poder central(vide livro de Vitor Nunes leal – coronelismo enxada e voto). O grande desafio consiste no conciliar o máximo de descentralização com adequada capacidade de redução das desigualdades regionais, isto significa transferir recursos…

Conselho Técnico 1. Burocracia. 2. Sistema Tributário. 3. Legislação. I. Título. CDD 302.35 Sumário I – O significado de “burocracia” e de administração II – As fontes da burocracia no Brasil III – A burocracia no Poder Legislativo IV – A burocracia no Poder Judiciário V – A burocracia no Poder Executivo VI – A burocracia no Sistema Tributário Nacional VII – A burocracia noutras atividades VIII – As ações contra a burocracia no Brasil IX – As conclusões A Burocracia – Confederação…