O Poder Normativo da Justiça do Trabalho

IZUMU HONDA No. 13705 – 3º. DN O PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DIREITO DO TRABALHO II PROF. DAVI FURTADO MEIRELLES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008 IZUMU HONDA No. 13705 – 3º. DN PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de Monografia em substituição a 2ª. Prova de Aplicação. FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DIREITO DO TRABALHO II PROF. DAVI FURTADO MEIRELLES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008 2 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO......................................................................................04 2 - CONCEITO............................................................................................04 3 - BREVE HISTÓRICO DO PODER NORMATIVO................................07 4 - LIMITES DO PODER NORMATIVO...................................................09 4.1 – Limite Mínimo..........................................................................10 4.2 – Limite Máximo.........................................................................12 5 - CONCLUSÃO.......................................................................................14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................16 3 1 - INTRODUÇÃO O art. 114 da Constituição Federal especifica que a Justiça do Trabalho é competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Os dissídios…

Introdução O poder normativo da Justiça do Trabalho, desde seu surgimento, foi objeto de críticas de um lado e defesas de outro. Discussões sobre seu banimento ou manutenção são largamente debatidas na doutrina jurídica e, sobretudo, na política nacional. Ele é considerado um poder atípico, tanto que só existe no Brasil. Sua fundamentação legal está prevista no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, recentemente alterado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de…

LIMITES AO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A intervenção da Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos se faz por meio de sentenças proferidas em dissídios coletivos, que se distinguem em dissídios de natureza jurídica e econômica. São jurídicos os conflitos fundados em norma preexistente em torno da qual divergem as partes, quer para sua aplicação, quer para sua interpretação. Sua finalidade é a interpretação do Direito, mas sempre…

O Poder normativo da Justiça do Trabalho. O poder normativo da justiça do trabalho depois da emenda constitucional 45/2004 houve a limitação significante como destaca alguns autores. Alguns ainda defendem a tese de que houve extinção e sendo o poder normativo comparado a uma arbitragem oficial. O Poder Normativo é possibilidade da Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições gerais quando seus julgados solucionarem conflitos coletivos de trabalho. Renato Saraiva (2012) conceitua o…

que os conflitos coletivos de trabalho dividem-se em conflitos de natureza econômica e conflitos de natureza jurídica, também os dissídios coletivos, entendidos como procedimentos para solução jurisdicional dos conflitos coletivos de trabalho, classificam-se em econômicos e jurídicos. ECONÔMICOS: São aqueles que se destinam a criação de ou modificação das normas gerais de trabalho, que não foram acordadas previamente , através da representação dos interessados por meio dos sindicatos;…

Competência. 1.1.4. Poder normativo 1.1.4.1 Origem 09 1.1.4.2 Definição 10 1.1.4.3 Atividade jurisdicional-seus limites materiais 11 1.1.5. Condições da ação. 12 1.1.6. Ação de cumprimento. 18 CONCLUSÃO. 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 5 INTRODUÇÃO O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos estudiosos com relação a sua forma de solução dos conflitos, como sendo caso de heterocomposição, ou seja, aquele que…

ASPECTOS POLÊMICOS NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COLETIVO “DE COMUM ACORDO” DO PODER DO DISSÍDIO Mauro Schiavi 1 Os conflitos de massa da classe trabalhadora são próprios das relações de trabalho e, segundo a doutrina, começaram a surgir a partir da Revolução Industrial. Passados alguns séculos, os conflitos coletivos continuam a eclodir, tendo a sociedade criado meios para solucioná-los da forma mais efetiva possível. O Direito do Trabalho, desde o seu surgimento, é marcado por…

URI- Universidade Regional Integrada- Campus de Erechim Justiça do Trabalho Nomes: Fernanda Busnello, Giovane Getulio Menegaz, Greice Pradella; Curso: Direito 2007-1/N; Disciplina: Ética Geral e Profissional. Erechim, 03 de novembro de 2008. INTRODUÇÃO: O Direito do Trabalho é um ramo especializado e autônomo das ciências jurídicas que mantém pontos de contato com outros ramos do direito, entre os…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL DO TRABALHO Vanusa de Souza Silva Calheiros O “COMUM ACORDO” COMO EMPECILHO PARA A REALIZAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA Santa Cruz do Sul 2014 Vanusa de Souza Silva Calheiros O “COMUM ACORDO” COMO EMPECILHO PARA A REALIZAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA …

de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas: I. Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. II. A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível por apelação de instrumento. III. Podem propor a ação de inconstitucionalidade por omissão, os legitimados à propositura da ação direta de…