Poder Normativo Anp

naturais Holos, Ano 23, Vol. 3 128 OLIVEIRA e SANTOS (2007) necessários ao bem-estar, mas também à permissão de um máximo. Nessa caminhada, passa-se pelo relatório Dag-Hammarskjold(1975), em que se aponta a interligação entre o abuso de poder e a degradação ecológica. Enfim, chega-se ao Relatório Brundtland, o qual solidificou o conceito de desenvolvimento sustentável, definindo-o como “o desenvolvimento capaz de satisfazer as necessidades do presente sem comprometer a…

borracha no Brasil ............................................... 42 13 Lista de Siglas AB- Asfalto Borracha AC- Asfalto Convencional ANTT – Agencia Nacional de Transporte Terrestre ANIP- Associação Nacional das Indústrias de Pneus. ANP- Agencia Nacional do Petróleo CAP- Cimento Asfaltico de Petróleo CEL – Centro de Estudos Logísticos CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária CNT – Confederação Nacional dos transportes CTB…

02. 2005 10 Biocombustíveis Resumo executivo 1. Aspectos tecnológicos, econômicos e ambientais O diesel combustível pode ser complementado por óleos vegetais modificados sem alteração dos motores. Não existem obstáculos técnicos ou normativos para o início da utilização de biocombustíveis em adição ao diesel, mas sua utilização implica em disponibilidade dos insumos, segurança no abastecimento, capacidade de processamento pela indústria e integração final aos circuitos de…

dispõe o Estado para o alcance de sua finalidade. Cabe aquele que exerce a atividade de governo estabelecer as diretrizes, limitada essa atividade pela CF e a lei. São atividades politicas. “ado, ado, ado, cada um no seu quadrado” – cada um dos três poderes separados, executivo, legislativo e judiciário dentro do seu quadrado, ou seja, dentro dos seus limites de competência. A administração vai cumprir as diretrizes estabelecidas pelo governo. O administrador público tem como função…

diretamente e indiretamente, atividade econômica. Pretende-se, a partir deste trabalho, fomentar a discussão e os estudos sobre as diretrizes constitucionais que autorizam o Estado a atuar como agente econômico (intervenção direta) e como agente normativo e regulador das atividades econômicas desenvolvidas do País (intervenção indireta). Para tanto, no primeiro capítulo, são apresentados os fundamentos do Estado, necessários à compreensão do Estado instituído na Constituição…

............................................05 2 PREVISÃO CONSTITUCIONAL............................................................................06 3. ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A SEGURANÇA PÚBLICA......................................06 3.1 ÓRGÃOS NORMATIVOS....................................................................................06 3.2 CONSELHOS DE SEGURANÇA.........................................................................07 3.3 ÓRGÃOS POLICIAIS....................................

microempresa enquadrada no regime do Simples Nacional, será regida pela Lei complementar nº123 de 14.12.2006 que estabelece normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido à ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, no que se refere apuração e recolhimento de impostos, cumprimento de obrigações trabalhista, previdenciárias e acessórias, acesso a crédito e ao mercado além das…

137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do Cade estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos. Funções do Cade O Cade é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Assim, após…

atribuições de órgãos. Contudo, a estruturação e atribuições dos órgãos podem ser processadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 84, VI “a” da Constituição da República Federativa do Brasil, também alterado pela referida emenda. Quando o artigo 84 caput da CRFB menciona que compete privativamente ao Presidente da República, o mesmo aplica-se aos chefes do poder executivo dos demais entes federados – Governador e Prefeito, com fundamento no princípio da…

ramo do direito. Nesse sentido, é importante a lição da profa. Di Pietro, segundo a qual a definição de direito administrativo pode ser vista sob diversos critérios, sintetizando os seguintes: • Escola do Serviço Público • Critério do Poder Executivo • Critério das relações Jurídicas • Critério Teleológico • Critério negativo ou residual • Critério distintivo entre atividade jurídica e social do Estado • Critério da Administração Pública Para…