Poder Normativo Anp

a Uniao, Estado, Municipio e DF, formam a administracao direta. Ex: Ministerio; Secretaria da Receita Federal (dentro do Ministerio da Fazenda); Setor de Repografia do Juizado Especial Civel da Comarca do Cruzeiro do Sul (se vincula a estrutura do poder judiciario da uniao) etc. Sao, assim, despersonalizados, pois fazem parte das pessoas mencionadas no art. 18 da CF, ex: Uniao. A administracao direta pode, em determinados momentos, entender que existem determinadas materias e…

a Uniao, Estado, Municipio e DF, formam a administracao direta. Ex: Ministerio; Secretaria da Receita Federal (dentro do Ministerio da Fazenda); Setor de Repografia do Juizado Especial Civel da Comarca do Cruzeiro do Sul (se vincula a estrutura do poder judiciario da uniao) etc. Sao, assim, despersonalizados, pois fazem parte das pessoas mencionadas no art. 18 da CF, ex: Uniao. A administracao direta pode, em determinados momentos, entender que existem determinadas materias e…

utilização de mão de obras escrava, ampliação extensiva – e de caráter predatório – da produção, intensa presença do Estado até pelo menos o início da década de 1990, extrema sensibilidade da produção aos condicionantes externos e, finalmente, forte poder político nos níveis locais, regionais e nacionais. MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL Segundo o relatório do DIEESE, a produção canavieira corresponde a uma atividade exclusivamente privada, na qual a matéria-prima,…

ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. 7.3.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas. 7.3.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 7.3.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos…

necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e…

Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 www.acasadoconcurseiro.com.br 1. Administração Pública 1. Conceito de Administração Pública. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)” A administração pública é conceituada com base…

Informações-Econômico Fiscais (DIPJ) Optantes pelo Simples e Inativas: As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pela sistemática do Simples e as pessoas jurídicas Inativas apresentarão declarações próprias para elas aprovadas pela SRF. Normativo: Lei nº 6.024, de 1974; Lei nº 9.430, de 1996, art. 60; Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º; RIR/1999, arts. 146 a 150; IN SRF nº 179, de 1987, itens 2 e 5; IN SRF nº 31, de 2001, art. 1º; PN CST nº 15, de 1986; e AD SRF…

no mercado. Por exemplo, não poderá uma empresa concessionária de energia elétrica aumentar a seu mero prazer as tarifas de energia sem autorização do Poder Executivo. Por outro lado, as agências reguladoras, além de regularem a atuação desses serviços, possuem autonomia financeira, administrativa e estrutural para, por exemplo, atuarem com o poder de polícia, expedindo multas para aquelas empresas que não respeitarem a norma regulamentadora. Desta forma, muito importante para a…

Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 www.acasadoconcurseiro.com.br 1. Administração Pública 1. Conceito de Administração Pública. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)” A administração pública é conceituada com base…

força de lei, apesar de não serem lei em sentido formal Mas o que é lei em sentido formal? É aquela que, em regra, origina-se no Poder Legislativo, com a participação do Poder Executivo e em conformidade com o processo legislativo previsto no texto constitucional. Para que seja caracterizada como formal é irrelevante o conteúdo da lei, basta que tenha surgido do Poder Legislativo. o que seria, então, a lei emsentido material? Lei em sentido material é aquela cujo conteúdo possui…