Poder Normativo Anp

Controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro. Espécies de Controle 1. quanto à extensão do controle: • CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. - exercido de forma integrada entre os Poderes - responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno,…

......................................27 Quanto à função da vontade administrativa.................................................27 Espécies dos atos administrativos...................................................................28 Atos normativos ..........................................................................................28 Atos ordinatórios..........................................................................................29 Atos negociais.........................

dos temas abordados com os requisitos do PMI. No Capítulo 2 está identificado o Objetivo específico deste Relatório. Os Fundamentos Metodológicos, as Premissas e os Critérios Adotados neste Estudo, compõem o Capítulo 3. O arcabouço legal e normativo, de âmbito geral e municipal, que define requisitos a serem considerados pelo Projeto nas suas etapas de implantação e de operação, compõem o Capítulo 4 – Disciplinadores do Uso do Solo. No Capítulo 5, é apresentada a…

I. II. III. IV. Introdução ao Direito Administrativo; Direito Administrativo: Conceito de Direito Público; Direito Administrativo: Fontes; Sistemas administrativos (sistema inglês e Francês). I. II. Poderes do Estado; Organização administrativa da União: Administração direta (pessoas políticas do Estado). ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO. I. II. III. Organização administrativa da União: Administração Indireta - pessoas administrativas do Estado;…

.................................. 4 2º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 6 I. Poderes do Estado ................................................................................................................................................................. 6 • II. Funções Típicas e Funções Atípicas ........................

principal crítica a esta teoria relaciona-se à impossibilidade de a pessoa jurídica, na situação assemelhada a de um incapaz, outorgar validamente a sua própria representação, bem como se não lhe poderia atribuir responsabilidade em caso de excesso de poder. Teoria do Órgão e Funcionário de Fato  FIQUE POR DENTRO: A teoria do órgão é bastante útil na caracterização do chamado funcionário de fato ou função de fato, em que ocorre a prática de atos por parte de agente que não possui…

Direito Administrativo 1.O Direito Administrativo 2.Princípios Jurídicos Administrativos 3.Regime Jurídico Administrativo 4.Administração Pública 5.Organização Administrativa Brasileira 6.Serviços Públicos 7.Órgãos Públicos 8.Agentes Públicos 9.Poderes Administrativos 10.Atos Administrativos 11.Responsabilidade Civil do Estado 1.Direito Administrativo. O Direito • Administrativo Capítulo 1 Natureza Científica O Direito Administrativo • Fundamento Constitucional •…

Teoria das Finanças Públicas Unidade 1 – Estado e Economia Gramsci e a Hegemonia Hegemonia,Crise Hegemônica Schumpeter, Downs e a Concorrência Política Cidadãos,Políticos, Partidos, Burocratas Poderes e Níveis de Governo Unidade 2 – Os Setores Público e Privado A Fronteira entre os Setores Público e Privado Rivalidade e Exclusão Externalidades Regulamentação de Utilidades Públicas Carga Tributária A Crescente Participação do Setor Público A Lei de Wagner Situações…

Introdução ao Direito Administrativo Vamos hoje começar o conteúdo programático, claro, pela introdução. O programa, como falado ontem, tem seis grandes ciclos. Introdução, organização da Administração Pública Brasileira, atos administrativos, poderes administrativos, licitações, contratos. Este é o Direito Administrativo I. No II estudaremos os servidores públicos, domínio público, improbidade administrativa, intervenção do Estado na propriedade, e outros assuntos. Qual o conceito…

regiões do país, mas se concentram, principalmente, nas regiões de maior densidade populacional, por haver uma maior concentração de veículos e, conseqüentemente, um maior mercado consumidor. De acordo com dados da Agência Nacional de Petróleo – ANP, São Paulo é o estado que possui maior número de postos, seguido por Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e na sétima colocação a Bahia (GOUVEIA, 2004, p. 9). Já há algum tempo, os postos de serviço…