Poder Normativo Anp

Capítulo VIII – Poderes administrativos........................................... 96 97 98 98 99 101 102 103 103 103 104 105 106 108 1. Poder-dever .............................................................................. 2. Poderes administrativos em espécie............................................ 2.1. Poder vinculado ................................................................ 2.2. Poder discricionário .......................................................... 2.3.…

permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento de impostos, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados. O regime somente será concedido à empresa previamente habilitada pela SRF, e que possua autorização da ANP - Agência Nacional de Petróleo para exercer as atividades de importação, exportação e refino dos referidos produtos. A importação poderá ser feita com ou sem cobertura cambial e a exportação será efetuada exclusivamente em moeda de livre…

Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três funções estatais precípuas. - Pode ser: a) típica: função para o qual o poder foi criado e b) atípica: função estranha àquela para o qual o poder foi criado. I) Função legislativa:…

Minas e Energia, passa pela ANEEL, pelo Operador Nacional do Sistema, Eletrobrás, CCEE (antigo MAE) e assim sucessivamente, até que os agentes do setor recebam as diretrizes apontadas por esses órgãos. Os agentes do setor recebem a concessão do poder concedente para atuar nas diversas áreas existentes seja como gerador, transmissor, distribuidor, autoprodutor, produtor independente, comercializador ou consumidor livre. No caso específico das distribuidoras, elas recebem a…

embarcados em plataformas, o tema passa a gozar de enorme relevância no universo jurídico. O estudo tem por finalidade, com base nos direitos humanos, a análise desta nova realidade laboral e empresarial com o propósito de estabelecer parâmetros normativos ou de princípios capazes de orientar e informar a construção de novas regras jurídicas tendentes à regulação desta nova realidade. Direito do trabalho, Jornada de Trabalho, Terceirização. 1. INTRODUÇÃO É sabido de todos que a segurança…

desta fase, resguardadas as restrições de sigilo, têm o seu acesso franqueado (liberado). Os documentos que provam a origem/criação da instituição (contrato social, ato constitutivo); sua evolução (relatório de atividades) e seu funcionamento (ato normativo, estatuto, regimento interno) são considerados de guarda permanente. Esquema Representativo – Teoria das Três Idades Arquivo Corrente → → * Transferência Operações de destinação: Valor Secundário Arquivo Intermediário *…

1. INTRODUÇÃO 2 2. OBJETIVO GERAL 3 2.1. OBJETIVO ESPECÍFICO 3 3. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO 4 4. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA 6 4.1. GV DEMOLIDORA 6 4.2. ENFIL S/A – Controle Ambiental 7 4.3. AES ELETROPAULO 7 5. REQUISITOS NORMATIVOS 7 5.1. Legislação Federal 7 52. Legislação Estadual 9 5.3. NORMAS TÉCNICAS 9 6. TIPOS E CLASSIFICAÇÃO DE RESÍDUOS 10 7. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 10 8. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 11 8.1.…

health. Moreover, when we value these impacts, we realize on how much they are economically costly. LISTA DE SIGLAS E ACRÔNIMOS ABEMA Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ANP Agencia Nacional do Petróleo BTEX Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno e Xilenos CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente CECA Conselho Estadual de Controle Ambiental DOU Diário Oficial da…

de prestadores privados não é, necessariamente, um problema. Para o usuário, em geral, é irrelevante a personalidade jurídica do provedor. O que lhe importa é a garantia de um serviço com qualidade e presteza. A utilização da rede privada, libera o Poder Público não só da realização de investimentos diretos para ampliar a própria capacidade instalada, como, principalmente, da gerência de estabelecimentos, sobretudo os de maior porte e complexidade, tarefa que persiste como uma das…

Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo…