Agencia reguladora

TITULO: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO BRASILEIRA – ANP: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO Adriana Aparecida Donati Mauro Adilson de Araújo Cristina Araújo Barbosa Elaine Lanza Morais de Toledo Eliane Cristina Gonçalves do Nascimento Resumo: As mudanças ocorridas na década de 1990 no Estado Brasileiro deram origem ao Estado Regulador que propiciou a abertura de mercado para que empresas privadas passassem a atuar diretamente na prestação e serviços públicos e na exploração de atividade econômica. Surgem neste momento histórico as Agências Reguladoras, que são verdadeiros marcos definidores de novo perfil estatal brasileiro criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, estabelecer regras para o setor, além de controlar a qualidade na prestação do serviço. O desenvolvimento do trabalho será pautado em linhas gerais o instituto das agências reguladoras, a sua natureza jurídica e suas características, fazendo uma análise específica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A ANP tem como atribuições promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis, administrando os direitos dos processos produtivos e exploratórios no território nacional. Cabe a esta agência regular, contratar e fiscalizar as atividades econômicas integrantes nesses…

jurídica está sujeito a um controle político, institucional ou administrativo e financeiro. No primeiro caso, implica dizer que, por ocuparem cargos em comissão, os dirigentes das entidades da administração indireta podem ser exonerados a qualquer momento pelo Chefe do Executivo, sem que este tenha o dever de motivar a sua decisão. Com efeito, caso o dirigente de uma entidade da administração indireta atue de forma contrária às diretrizes ou orientações traçadas pelo Poder Público…

todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: AGÊNCIAS NA CF Art. 177. Constituem monopólio da União: §2º. A lei a que se refere o §1º disporá sobre: III- A estrutura e atribuições do órgão regulador da União. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para o setor público e…

intervenção nos setores que ele deixa de explorar diretamente. Este é um ponto de grande importância: o aumento da necessidade de regulação é conseqüência da opção política e econômica do Estado de, em vez de assumir diretamente o exercício de atividade empresarial, intervir ativamente nessas atividades, utilizando instrumentos de autoridade. Não significa uma redução quantitativa obrigatória da atividade do Estado, mas uma alteração no perfil dessa atividade: ao deixar de assumir a…

Unidos, até os dias atuais, no Brasil, a necessidade da descentralização do poder estatal vindo em facilitar a execução dos objetivos do Estado, definições, embasamento legal e especificidades de cada uma das dez que estão em atividade hoje no nosso país. Agências Reguladoras As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o…

nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS OU ESTATAIS A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas na Constituição. Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais 2: nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Emenda Constitucional n° 9/1995 Critérios sobre a exploração do petróleo e gás; Flexibilização do setor com…

atividades de mercado - nas disposições conexas ao setor regulado. Constituídas por normativos, as agência reguladoras têm dentre as basilares funções, as que abaixo se enumeram em rol meramente exemplificativo: O acolhimento de informações sobre o mercado de onde se atua, auxiliando no desenvolvimento de normas norteadoras para o setor a ser regulado, atuando também como fiscalizadora de tais normas, tutelando assim os direitos dos consumidores, participando da gestão de contratos…

Acervo da Autarquia; Processo Decisório); • Decreto n. 2.455, de 14 de janeiro de 1998: Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências (Natureza e Finalidade; Estrutura Organizacional; Regulação, Contratação e Fiscalização). 1. Qual o(s) objetivo(s) dessa Agência Reguladora? • Regular: Estabelecer as normas…

À luz do Direito Econômico, o poder normativo das agências reguladoras encontra proteção no princípio da legalidade. Tais entidades designadas para o controle do estado, necessitam de poderes para acompanhar os constantes mutáveis fenômenos financeiros e econômicos. Compete destacar, entretanto, a observação de Alexandre Santos de Aragão acerca de standards e finalidades públicas estabelecidas em lei. '' As leis atributivas de poder normativo às entidades reguladoras independentes…

combustível a gasolina e que, sem qual­quer dúvida, foi uma das maiores molas propulsoras da sedimentação da Indústria do petróleo. Ademais, as necessidades surgidas das Guerras obri­garam a um desenvolvimento ímpar da infra-estrutura de refino e transpor­te, os quais tiveram grande participação nas vitórias ocorridas. Alguns li­vros de História nos contam que, inclusive, àquela época, foram feitos oleodutos secretos com a finalidade principal de abastecer as aeronaves e todo o…