A polêmica do "comum acordo" nos dissídios coletivos do trabalho

não só nas doutrinas como em nossos Tribunais, acerca da nova redação dado ao artigo 114, § 2º da Constituição Federal, questão de direito processual do trabalho trazido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Discute-se acerca da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade no tocante a inserção da expressão “comum acordo” como pré-requisito de instauração de Dissídio Coletivo de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho e TST. PALAVRAS CHAVES: Dissídio Coletivo, Comum Acordo, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Emenda Constitucional 45/2004. 1 INTRODUÇÃO A questão polêmica trazida no presente artigo acerca da grande divergência entre nossos doutrinadores e tribunais superiores, é que após a EC. 45/04, que trouxe modificação à redação ao artigo 114 § 2º da CF, trazendo a exigência do “comum acordo” entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, de modo a originar um novo precedente processual válido e regulador do processo tido como anômalo, que requer necessariamente, a sua arguição pela parte contrária; divergindo deste ponto e até hoje ainda discussões acerca da sua constitucionalidade e inconstitucionalidade. Entretanto este novo comando, parece ter como pano de fundo, a tentativa de limitação ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho, e ao mesmo tempo dando mais estímulo e autonomia aos entes sindicais nas negociações coletivas, mas que, sem a tão esperada reforma sindical, também não conseguem…

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 Trabalho apresentado em exigência da disciplina de “Instituições de Direito”, ministrada pelo Professor Renato Corrêa, como requisito parcial para obtenção de nota do 3º semestre do curso de Administração da Universidade de Taubaté. UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ TAUBATÉ-SP 2014 Emenda Constitucional N. 45/2004 Após treze anos de tramitação no Congresso Nacional, e depois de algumas adequações, foi aprovada a Emenda Constitucional…

Posição Hierárquica dos Tratados Internacionais e Direitos Humanos Incorporados no Ordenamento Jurídico antes da EC 45/2004 A Proposta de Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário foi aprovada e promulgada no dia 8 de dezembro de 2004, surgindo a Emenda Constitucional nº 45. O texto entrou em vigor na data de sua publicação em 31 de dezembro de 2004, ressalvado o prazo de 180 dias para ser implantado o Conselho Nacional de Justiça e o do Ministério Público. Entre as alterações…

de Graduação em Direito, Universidade Federal Fluminense, Macaé, Brasil. Este trabalho tem por objeto o caráter normativo que os tratados internacionais adquirem quando incorporados no ordenamento jurídico interno. Passando pela análise das formas que se originam e se incorporam no direito interno, além do posicionamento do STF antes e após a Reforma do Poder Judiciário com a EC n°. 45/2004. Abordarei as divergências doutrinárias e as oscilações das decisões do STF e sua posição…

aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de constitucionalidade: conceitos, aspectos gerais, tipos. STF – órgão máximo d justiça brasileira e o guardião maior da CF – terceira instancia Tribunais da justiça federal: STJ: Guardião das normas jurídicas federais - TRF; TSE-TRE – Varas federais – justiça…

Em 1993 através da EC nº 03/93 foi criada a ação declaratória de constitucionalidade. A razão foi transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta de constitucionalidade. 1- LEGITIMIDADE: De 1993 com a EC nº 03 até 2004 EC nº 45 tinham apenas 04 (quatro legitimados). i- Presidente Ra república. ii- Procurador geral da república. iii- Mesa do Senado. iv- Mesa da câmara dos deputados. A partir da ECº 45 houve uma equiparação entre os legitimados do…

O Poder normativo da Justiça do Trabalho. O poder normativo da justiça do trabalho depois da emenda constitucional 45/2004 houve a limitação significante como destaca alguns autores. Alguns ainda defendem a tese de que houve extinção e sendo o poder normativo comparado a uma arbitragem oficial. O Poder Normativo é possibilidade da Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições gerais quando seus julgados solucionarem conflitos coletivos de trabalho. Renato Saraiva (2012) conceitua o…

CONSTITUCIONALIDADE MODALIDADES DE AÇÃO DIRETA 1 – ADI - GENÉRICA (art. 102, I, a, CF) – cabível em: Lei ou ato normativo federal ou estadual que contrariar a CF (competência -STF)  Lei ou ato normativo distrital (somente se for de natureza estadual) que contrariar a CF, (competência - STF) - se a lei distrital for de natureza municipal - não caberá ADI. Obs 1: Lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrariar a Constituição Estadual. (competência -TJ local) Obs 2:…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS- UNIFIMES CURSO DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ORGÃOS MINEIROS – GO MARÇO – 2014 VIVIANE NUNES PEREIRA BORGES PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ORGÃOS Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Mineiros- Unifimes, como parte das exigências do curso de Direito para conclusão do…

INTRODUÇÃO O advento da Emenda Constitucional n. 45, publicada em 31.12.04, conhecida como a Emenda da Reforma do Judiciário, trouxe inúmeras alterações no universo trabalhista, notadamente no que atine à ampliação da competência da Justiça do Trabalho. O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos estudiosos com relação a sua forma de solução dos conflitos, como sendo caso de heterocomposição, ou seja, aquele que necessita da intervenção do Estado para que seja…