Poder Normativo Anp

recipientes, superando compro- co e em tantas outras frentes. missos feitos com a ANP, trazendo ainda mais em- A todos que compartilham os desafios e as vitórias penho na busca pela maior qualidade e segurança. dessa nossa jornada, desejamos um 2015 de sucesso, Investimos em pesquisa de comportamento do con- prosperidade e muitas realizações. 2 2 SINDIGÁS SINDIGÁS BALANÇO SINDIGÁS 2014 REVISÃO DAS NORMAS DA ANP RESULTOU EM INTENSOS ESTUDOS SOBRE REGULAÇÃO Levantamento de…

capacidade de investimento do setor público e por fim, a falência dos serviços públicos em geral. A Constituição de 1988, em seu Título VII, dispõe sobre a ordem Econômica e Financeira, disciplinando especialmente o papel do Estado como agente normativo e regulador e como executor subsidiário de atividades econômicas. Dispõe ainda sobre a possibilidade de transferência à iniciativa privada da prestação de alguns serviços que durante muito tempo estiveram sob controle estatal. …

pilastras do neoliberalismo é o discurso de que o Estado já cumpriu seu papel, e hoje pode permitir que o mercado seja mandante da atividades eminentemente públicas, voltadas à coletividade. O Estado seria apenas subsidiário, o qual a participação do Poder Público somente ocorreria em setores essenciais, com a diminuição em outras áreas, ou seja, a intervenção estatal na economia se daria de forma subsidiária, apenas. Marçal Justen Filho aponta que, de qualquer forma, "não é admissível…

Para a eficiência dos marcos regulatórios é necessário que haja um sistema normativo claro e eficaz para essa questão. Para isso, portanto, são destacados os atos constitucionais e a seguinte lei: os artigos 170,173 e Lei nº 12.529, de 30 de dezembro de 2011. Na legislação a Lei nº 12.529, de 30 de dezembro de 2011 é a de principal destaque. A missão imposta por ela é prevenir e reprimir as infrações contra a ordem de âmbito econômico. Esse objetivo fica claro no artigo 1º : “Esta…

impacto na economia. O presidente do órgão também acrescentou que o setor de combustíveis é bastante importante para a população e para o setor produtivo, com impacto significativo na inflação e que, portanto deve e será cada vez mais fiscalizado pelo poder público. Segundo Carvalho, o segmento de postos de combustíveis é o que mais recebe denúncias por má conduta comercial. Ele lembrou, no entanto, que a simples cobrança de preços iguais em várias unidades não configura o crime de…

expressamente. Regime Jurídico Administrativo (direito público): Vantagens: a) Desapropriação. b) Utilidade Pública, necessidade publica e interesse social. c) Limitações Administrativas. d) Cláusulas Exorbitantes nos contratos. e) Poder de Polícia (poder que Administração Pública tem de exercer fiscalização dos particulares. Ex.: IBAMA, Vigilância Sanitária, entre outros). f) Atos Administrativos: Presunção de veracidade, Presunção de Legitimidade, Autoexecutoriedade. g)…

cidadão. No plano da cidadania, propagam-se os direitos difusos, caracterizados pela pluralidade indeterminada de seus titulares e pela indivisibilidade de seu objeto, neles se incluindo a proteção ao consumidor. O momento consenso-negociação entre poder público e particulares, mesmo informal, ganha relevo no processo de identificação e definição de interesses públicos e privados, tutelados pela Administração. O estabelecimento dos primeiros deixa de ser monopólio do Estado, para…

do Petróleo 20 3.2. A Garantia do Monopólio da União sobre o Petróleo 21 3.3. O papel da ANP na atividade de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos 23 4. O REGIME JURÍDICO DOS DADOS E INFORMAÇÕES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL: AS PORTARIAS DA ANP 25 4.1. A Portaria nº 188/98 25 4.2. A Portaria nº 114/2000 25 4.3. Análise das portarias da ANP 26 5. IMPLICAÇÕES DIRETAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL 28 5.1. A…

basicamente pela estabilidade de seus dirigentes (mandato fixo), autonomia financeira (renda própria e liberdade de sua aplicação) e poder normativo (regulamentação das matérias de sua competência, sem invadir as chamadas reservas da lei). - quais os 2 tipos de agências reguladoras (classificação quanto as atividades que exercem)? - As que exercem típico poder de polícia, impondo limitações administrativas com previsão legal, em atividades de fiscalização ou repressão, como é o caso,…

em Direito, à Faculdade de Direito São Bernardo do Campo. Orientador: Prof. Mestre Roberto Bahia SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 RESUMO O exercício do poder econômico é legítimo quando não colide com os princípios da ordem econômica constitucional e com os objetivos sociais por ela visados. Dessa forma, não é admitido exercício de poder econômico que colida como bem-estar social e com o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, uma vez que os interesses coletivos devem…