agênias reguladoras

AGÊNCIAS REGULADORAS
Conceito

Direito Administrativo:
– Descentralização Administrativa;
– Agências Reguladoras;

AGÊNCIAS NA CF
Art. 21 da CF:
– Art. 21. Compete à União:
– XI- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

ORDEM ECONÔMICA E
FINANCEIRA
Art. 170 da CF:
– A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

AGÊNCIAS NA CF
Art. 177. Constituem monopólio da União:
§2º. A lei a que se refere o §1º disporá sobre:
III- A estrutura e atribuições do órgão regulador da União.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

AGÊNCIAS REGULADORAS
EXISTENTES
Previsão na CF: apenas ANATEL e ANP.
Foram criadas até o momento:
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Anatel (Lei 9.475/97);
Aneel (Lei 9.427/97);
ANP (Lei 9.428/98);
Anvisa (Lei 9.782)
ANS (Lei 9.961/00)
ANTT e Anta (Lei 10.233/01)

AGÊNCIAS REGULADORAS
ENTIDADES ESPECIAIS
Agências Reguladoras:
– Iniciativa legislativa;
– Forma Autárquica;
– Finalidade: atender aos interesses dos agentes regulados.
Agentes regulados: é o gênero do qual são espécies o usuário e o agente econômico.
Agente Econômico: é a empresa detentora da concessão ou autorização para exploração de serviço AGÊNCIAS REGULADORAS
Competência:
– Produzir atos normativos: regras gerais que definam o desempenho das atividades sob sua tutela

– Controle:
Fiscalização das atividades;

– Julgamento:
Questões controversas postas a seu encargo

– Aplicação de