Poder Normativo Anp

do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três funções estatais precípuas. - Pode ser: a) típica: b) atípica: função para o qual o poder foi criado e função estranha àquela para o qual o poder foi criado. I) Função legislativa: -…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 08 6. Organização dos poderes: Poder Judiciário. I. DO PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------- 3 II. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ------------------------------------------------- 28 III. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ---------------------------------------------------------- 34 IV. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)…

ADMINISTRATIVO Autor: Maria Silva Zanela de Pietro PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do…

necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” Características: * praticar atos tão somente de execução – estes…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO • Os poderes surgem como instrumentos através dos quais o poder público vai perseguir seu interesse coletivo. - Características: a) é um dever, é obrigatório; b) é irrenunciável; c) cabe responsabilização que pode ser: I) quando o administrador se utiliza dos poderes além dos limites permitidos por lei (ação) ou II) quando ele não utiliza dos poderes quando deveria ter se utilizado (omissão). – Legislação: Lei 4898/65 – Abuso de Poder e Lei 8429/92

de prestadores privados não é, necessariamente, um problema. Para o usuário, em geral, é irrelevante a personalidade jurídica do provedor. O que lhe importa é a garantia de um serviço com qualidade e presteza. A utilização da rede privada, libera o Poder Público não só da realização de investimentos diretos para ampliar a própria capacidade instalada, como, principalmente, da gerência de estabelecimentos, sobretudo os de maior porte e complexidade, tarefa que persiste como uma das…

Superior, Brasil. I. Título. CDU 087.7(81) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial e Atos Normativos Glossário Jurídico 9 11 91 181 Bibliografia 217 Apêndice A Fluxo de Criação ou Alteração de Atos Normativos no STJ 225 Apêndice B Processo Administrativo 226 Apêndice C Guia para Pesquisa Eletrônica no Volp e em Dicionários 231 Apêndice D Grafia de Alguns…

Qualidade Ambiental Branca Bastos Americano Diretora de Mudanças Climáticas Thaís Linhares Juvenal Gerente de Qualidade do Ar Rudolf Noronha IBAMA Presidente Substituto Américo Ribeiro Tunes Diretor de Qualidade Ambiental Fernando da Costa Marques ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Diretor geral Haroldo Borges Rodrigues Lima Diretor Allan Kardec Duailibe Superintendente de Biocombustíveis e de Qualidade do Ar Rosangela Moreira de Araújo Diretora Magda Maria…

link direto do Direito Administrativo com o Poder Executivo, em decorrência das funções típicas e atípicas: a) Funções típicas e atípicas: Poderes que exercem funções: Executivo: administrativa; e função principal é a administrativa, mas também exerce outras funções, quando edita, por exemplo, medidas provisória (função legislativa) Legislativo: legislativa; Qual é a função típica/principal/própria desse poder? A função legislativa. Às vezes, este poder exerce uma função…

_____________________________________________________________________________ 09/08/13 Regime Jurídico Administrativo A. Relação de administração Poderes-deveres Prerrogativas e sujeições B. Poderes da Administração Pública Poder-hierárquico Poder disciplinar Poder regulamentar Poder de polícia C. Conteúdo do Regime Jurídico-administrativo Supremacia do interesse público sobre o interesse privado Interesse do Estado Primário Secundário …