Poder Normativo Anp

existência de direitos fundamentais e inalienáveis é característica do Estado de direito. Também há separação de poderes. O direito administrativo pressupõe o Estado de direito. O direito administrativo é jurisprudencial; - O direito administrativo nasceu na França; em 1789, com a ascensão da burguesia ao poder, ela atribuiu a si mesma o poder de julgar a administração pública – poder executivo; instaurou-se o sistema de dualidade de jurisdição – uma no judiciário outra no executivo;…

para corrigir as distorções que comprometiam o regime. Paulatinamente, o intervencionismo vai-se firmando, não como forma de oposição ao capitalismo, mas com o fito de lhe preservar, sobretudo a livre iniciativa, ameaçada diante da concentração do poder econômico que as regras de livre mercado acabaram por gerar, ao contrário do que se propagou, segundo a figura da “mão invisível” idealizada por Adam Smith. Tal estado de coisas acabava por impor a crescente regulação da atividade…

06: Aspectos Constitucionais Relevantes sobre Servidores Públicos e Agentes Públicos Lei 8.429/92 e Conceito de Administração Pública Organização Administrativa da União Terceiro Setor e Responsabilidade Civil do Estado Atos Administrativos Poderes Administrativos On-line AULA AULA AULA AULA 01: 02: 03: 04: Controle da Administração Pública e Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) Bens Públicos e Intervenção do Estado na Propriedade Privada Lei 8.987/95…

jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Esquematizando tudo: Unidade de conservação é o:  Espaço territorial e seus recursos ambientais,  Com características naturais relevantes,  Legalmente instituído pelo Poder Público,  Objetivos de conservação,  Limites definidos,  Sob regime…

relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras. Constitui, ainda,…

tipos de plantas oleaginosas, seus resultados foram considerados satisfatórios. O Programa Nacional do Biodiesel impulsionou-se nos últimos dois anos no Brasil devido à criação de demanda pelo produto, principalmente em virtude dos instrumentos normativos editados pelo Governo Federal. O marco regulatório para o setor autoriza o uso comercial do biodiesel, considera as variedades de oleaginosas disponível no Brasil, garante o suprimento, a qualidade e a competitividade em relação aos…

Direito; derrogações (alterações parciais) do regime de direito privado; por normas de direito público; e criação por autorização legislativa específica. Ademais, as empresas públicas não realizam atividades típicas do poder público, mas sim atividades econômicas em que o Poder Público tenha interesse próprio ou considere convenientes à coletividade. Apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, não se aplica o Direito Privado integralmente às Empresas Públicas, pois são…

Fábio. O fim da era do petróleo. Dinheiro, ano 2003, nº 327, dezembro. ANTUNES, Paulo de Bessa. A proteção ambiental e a indústria do petróleo. em: 27 maio 2004. ARAGÃO, Alexandre Santos de. As concessões e autorizações petrolíferas e o poder normativo da ANP. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, junho, 2002. ATHAYDE, José Augusto. As Agências Reguladoras de petróleo, 2003, v. 3, n. 26, Abril.

Felipe Ezequiel Pereira dos Santos São Paulo, 01 de fevereiro de 2011 Reaproveitamento do óleo solúvel semi- sintético Resumo Nas últimas décadas, devido a grande competitividade, a globalização da economia e a internacionalização dos padrões normativos de qualidade ambiental, as indústrias, visando garantir sua sobrevivência, vêm se preocupando com três aspectos importantes: o tecnológico, o econômico e o ecológico. Segundo Morello(1998), “as empresas podem tirar vantagens…

de consumo, cuja presença constante repercutia no cotidiano e na transformação da sociedade da época. 2 Apêndice 1– Novo Modelo do Setor Elétrico 3 Visão Histórica do Setor Elétrico Brasileiro Em 1964, quando o regime militar assumiu o poder com um golpe de Estado, a proposta era de estabilizar a economia brasileira, debelar a inflação e iniciar um novo ciclo de expansão do setor elétrico. Dessa forma, foi organizada uma estrutura de investimentos com recursos das…