Poder Normativo Anp

justamente, revelando a existência de uma Administração Direta e Indireta no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios1. Em verdade, muito embora a tradição indique a presença do Poder Judiciário e do Poder Legislativo apenas na Administração Direta, não existe qualquer limitação para a confecção de leis que ampliem as possibilidades de atuação desses outros Poderes. O Poder Executivo, por todas as responsabilidades, e desde o início, expandiu suas…

particular a Constituição é expressa e foi complementada por lei específica. Argumentar com outros raciocínios, é querer negar cumprimento à Carta Magna e à lei. É querer impor o pensamento próprio, por mais respeitável que seja, ao que decidiu o Poder Constituinte e Legislativo. (...) Estando a responsabilidade penal das pessoas jurídicas prevista no art. 225, § 3º, da CF e no art. 3º da Lei 9.605/98, descabe criar interpretações destinadas a reconhecer como inconstitucional o que a…

desse momento, deixou de haver consenso internacional quanto à extensão do mar territorial e, em consequência, quanto à extensão da soberania do Estado sobre sua plataforma continental, questões que tinham de ser resolvidas antes de a indústria poder se dirigir com confiança em direção ao alto-mar.10 O conceito de soberania permanente sobre os recursos naturais foi bastante questionado pelos países industrializados,11 até se conseguir um consenso básico,12 após o fundamento obtido…

unitário (território onde há um só poder político central) e Estado federado (onde possuem poderes políticos distintos). Pode-se notar que o nosso Estado é federado e tem como característica a ‘descentralização política’, pois no Brasil existe a coexistência, no mesmo território, de esferas políticas diferentes e totalmente autônomas – a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Na organização política do Estado também integram os denominados ‘Poderes’, que não passa de uma…

Tributário Nacional (Lei Complementar nº 5.172/66) e suas regras ditadas de forma extensa e rígida na Constituição Federal de 1988 que define: 1. Competência tributária de cada ente estatal (Art. 145 a 149 e 153 a 156); 2. Limitações constitucionais ao poder de tributar (Art. 150 a 152); 3. Repartição das receitas (Art. 157 a 162); e 4. Demais normas (Art. 195, Disposições Transitórias, etc.) DEFINIÇÕES TRIBUTO é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros; …

O princípio constitucional da livre concorrência. O mercado e a concorrência. Monopólios legais e naturais. As restrições convencionais e legais à concorrência. O abuso da liberdade de concorrência e sua repressão. Concorrência desleal e abuso do poder econômico. Direito Econômico e concentração empresarial. O processo concentracionista e sua importância. Limites legais à concentração de empresas. Cartéis e trustes. Grupos de empresas de fato e de direito. Reorganizações societárias.…

da economia, num terceiro passo, o foco passará a recair sobre a atividade administrativa e sobre suas relações com as outras funções do Estado, avaliando, com uma perspectiva contemporânea, as intrincadas conexões que o princípio da separação de poderes (um dos pilares do constitucionalismo moderno) permite estabelecer entre as atividades administrativa, legislativa e jurisdicional. Será a oportunidade de ver, em relação às duas primeiras, a complexa tessitura de relações a que o…

administrativa e tripartição de Poderes A função administrativa, juntamente com a Legislativa e a Jurisdicional, compõe as três atividades fundamentais do Estado. Do mesmo modo que a função típica do Legislativo é criar leis, e a do Judiciário é solucionar conflitos de interesse, a função típica do Poder Executivo é a função administrativa, que consiste justamente na atividade de aplicar de ofício a lei. Nesse ponto, as atividades fundamentais do Poder Executivo e do Poder Judiciário…

devolvido, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública ou na hipótese prevista no subitem 6.5 deste edital. 6.6.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas. 6.6.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.6.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos…