Poder Normativo Anp

o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda os dois grandes sistemas jur dicos ocidentais: common law e romano-germ nico. Ap s, analisa a origem, a defini o e as principais caracter sticas das ag ncias reguladoras norte-americanas e das ag ncias reguladoras brasileiras. Segue examinando no que consiste o poder normativo das ag ncias reguladoras norte-americanas e o…

federativa de Estado constitui clausula pétrea. * Poderes do Estado: - Legislativo, executivo, judiciário: são poderes da União independentes e harmônicos entre si. OBS1: A constituição veda que haja deliberação sobre Emenda à constituição tendente a abolir a separação dos Poderes. OBS2: Não há rígida, absoluta divisão dos Poderes, mas sim preponderância na realização dessa ou daquela função. NOÇÃO DE GOVERNO: Designa o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais…

Municípios) para que a prestação de serviços públicos sejam realizados com maior eficiência e adequação ao interesse coletivo. Por se tratar de um desdobramento do próprio Estado, exige-se lei para sua criação, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo (Art.61,§1°,II,e, da C.F). CONCEITO Etimologicamente, o vocábulo autarquia, de origem helênica, significa comando próprio, direção prória , autogoverno. Assim, autarquia, embora não se confunda com autonomia, é uma…

tinham como antítese o cuidado com a coisa pública. (Decomain, Roberto Pedro, Improbidade Administrativa, Dialética, São Paulo, 2007, p. 11). Diante do contexto protetivo, era visível uma aproximação das normas internacionais, pois tais textos normativos, já previam o princípio da Moralidade/Probidade, e segundo Emerson Garcia, a tutela dos bens públicos e verbas públicas possuíam amparo legal, todavia tais princípios não detinham a envergadura necessária à produção dos efeitos capazes…

câmbio. É um ramo do Direito Público. Fontes do Direito Econômico As principais fontes do Direito Econômico são a Constituição da República, a Lei Antitruste (Lei n. 8.884/94) e a Lei n. 8.137/90 (normas penais de repressão ao abuso do poder econômico). Também são consideradas fontes do Direito Econômico as convenções coletivas, os acordos e os ajustes, os contratos-tipo (aqueles cujas cláusulas são impostas por uma parte à outra sem discussão individual das mesmas); as…

Expectativa de vida ao nascer: população total: 74,84 anos, comparação país para o mundo: 96 masculino: 72,82 anos, feminino: 77,11 anos (2012 est) (CIA, 2013) Os gastos com saúde: 4,6% do PIB (2009) comparação país para o mundo: 148 PIB (paridade de poder aquisitivo): 12380000000000 dólares (est. 2012), comparação país para o mundo: 3 11480000000000 dolar (2011 est) 10510000000000 dólar (2010 est) Nota: Os dados estão em 2.012 dólares ( CIA, 2013) 2.2. ASPECTOS ECONÔMICOS …

particular são totalmente opostos. Em sendo assim toda vez que ela editar um ato para não alcançar este objetivo ela vai incidir em desvio de finalidade. Que é uma forma de ilegalidade. Quando isso ocorrer o prejudicado poderá levar a questão para o Poder Judiciário. O único tipo de controle que o judiciário faz em relação a administração é o controle de legalidade. Significa que o judiciário poderá apenas interferir quando houver ilegalidade. PRINCÍPIOS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA…

THAINARA RIBEIRO QUESTIONARIO II – DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICADO TOLEDO 2014 Questão nº 1 “O fracking é uma arma química de destruição em massa, aplicada contra os povos, contra sua saúde e contra sua economia. Uma arma para poder derrotar comercialmente os países e os fazendeiros que são concorrentes dos gigantes do comércio internacional de alimentos. Arma de suicídio coletivo, aplicada pelos governos contra seu próprio povo, movidos pela ganância e pela…

precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público. Ex.: autorizações para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso comum do povo. Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração ainda que remuneradas e fruídas por muito…

LICITAÇÃO 1 – Conceito e finalidades ( O Poder Publico para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras e serviços necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação. ( Licitação é em suma um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher…