Poder Normativo Anp

Bitencourt citando Schmitt, [...] não foram razões jurídicas, mas necessidades políticas que determinaram a desaparição da punibilidade das corporações, posto que estas perderam a importância e o poder que tinham na Idade Média. Ademais, nessa mesma época histórica, a monarquia absolutista suprimiu qualquer poder que viesse a competir com o Estado, tornando as corporações menos importantes e, conseqüentemente, sem a necessidade de responsabilizá-las penalmente. A teoria da ficção,…

DA INDÚSTRIA - O MODELO DE PORTER 2.3.1 CONSIDERAÇÕES DAS FORÇAS COMPETITIVAS DE PORTER 2.3.2 AMEAÇA DE NOVOS ENTRANTES 2.3.3 INTENSIDADE NA RIVALIDADE ENTRE OS CONCORRENTES EXISTENTES 2.3.4 PRESSÃO DOS PRODUTOS SUBSTITUTOS 2.3.5 PODER DE NEGOCIAÇÃO DOS CLIENTES 2.3.6 PODER DE NEGOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES 9 10 11 11 12 15 15 15 16 16 19 19 20 24 27 33 34 35 37 39 40 41 41 8 CAPÍTULO III - A INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E SUAS CARACTERISTICAS 3.1 RETROSPECTIVA DA EVOLUÇÃO DO PETRÓLEO E…

desses gargalos exigem alterações em outros dispositivos legais ou normativos e outros são de competência exclusiva do Poder Executivo. O consumidor, de acordo com ele, precisa se envolver neste processo uma vez que, detentor do produto consumido, tem o poder de definir se o produto voltará para a cadeia de reciclagem/reutilização ou outra destinação qualquer. “Para alguns produtos a implementação do processo de coleta seletiva pelo Poder Público Municipal é fundamental para a…

geográfico * SOBERANIA - poder de auto-organização do Estado. Dessa forma, podemos definir Estado como uma ordem que regula as relações sociais e econômicas de um povo em um determinado território e que exerce poder soberano. Observa-se que este Estado exerce o seu poder mediante uma série de atos. PODERES * LEGISLATIVO * JUDICIÁRIO * EXECUTIVO FUNÇÃO PÚBLICA – toda atividade estatal que visa concretizar os fins do Estado (art. 3º, CF) Estes poderes desempenham…

sociedades de economia mista. Atividade jurídica não contenciosa – é a atividade de julgamento em processos administrativos. É não contenciosa porque não é definitiva - tais processos podem ser posteriormente revistas pelo poder judiciário. Normalmente um particular pode ir direto ao poder judiciário, mas há casos em que deve prioritariamente passar pela esfera administrativa, como no caso das questões desportivas, previdenciárias, habeas data, etc. Bens públicos – são todos aqueles…

condensadas, na visão de Paulo Modesto (2000, p. 4), no princípio constitucional da eficiência, positivado no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ao qual foi acrescentado pela Emenda Constitucional n. 19 de 1998, principal elemento normativo da reforma FHC. Como já dito acima, a reforma FHC se baseou fortemente nas práticas do New Public Management inglês (RIBEIRO, 2002, p. 11) e foi possível por dois elementos sociais, segundo ensinamentos de Costa (2008, p. 17), a…

óleo diesel de petróleo. A Resolução nº 7 da Agencia Nacional de Petróleo define Biodiesel como: “Combustível composto de alquilésteres de ácidos graxos de cadeia longa, derivados de óleos vegetais ou de gorduras animais, conforme especificação da ANP (ANP, 2008) 2.1 Panoramas Nacional e Internacional Devido ao aumento de emissão e gases que provoca o efeito estufa e as intermitentes crises associadas a demanda por combustível fosseis surge fortes estímulos em diversos…

(elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto, indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. 1.2. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas do Estado, destinados à execução de funções, tal como por Montesquieu, decorrentes das principais atividades do Estado: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO, são os elementos orgânicos ou estruturais do…

SERVIÇO PÚBLICO A conceituação de serviço público não é unânime e sofre variações, de acordo com a evolução política do País, isto é, de acordo com as necessidades que a sociedade apresenta no decorrer do tempo, que demandam resposta imediata do Poder Público. Existem vários autores que procuraram dar uma definição do conceito de “Serviço Público”. De forma geral, entende-se Serviço Público como aquele que a Administração Pública presta à comunidade porque se reconhece como…

gestão da ética na Administração Pública Federal brasileira. Para alcançar esse objetivo, fizemos uma análise do ordenamento jurídico nacional - Constituição Federal, leis complementares, leis, decretos-lei, decretos, portarias e demais atos normativos - visando a identificar, nesses atos legais, a existência de normas relacionadas com a questão da ética, sejam elas de natureza repressiva, educativa ou estimuladoras de comportamentos éticos no serviço público. Tentamos…