Poder Normativo Anp

assegurar o cumprimento de políticas determinadas pelo poder público estatal, sendo responsáveis por normatizar a atuação da iniciativa privada na promoção de atividades e/ou serviços essenciais para a sociedade, assegurando e controlando a execução desses. O papel das Agências Reguladoras é de grande importância ao possibilitar que haja maior equilíbrio na relação entre o ente privado (a quem foi concedido o serviço para explorar economicamente), e o poder estatal (público). Essas…

REDAÇÃO OFICIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA REDAÇÃO OFICIAL CURSO COMPLETO N ÉLSON SARTORI nesartori@hotmail.com 1 MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - 2011 Redação Oficial → é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. OBS.: A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. 1. A Impessoalidade→ é o ato centrado na busca do…

................................................... 56 Gráfico 2 – Custos versus receitas - previsão ......................................................... 100 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas ANP: Agência Nacional do Petróleo CNP: Conselho Nacional do Petróleo DNC: Departamento Nacional de Combustíveis E&S: Comercial de Gás Estevam & Souza Ltda. GLP: Gás Liquefeito de Petróleo IR: Imposto de Renda NBR: Norma Brasileira…

ANEXO II ...................................................................................... 172 ta-jw-jj-mg-mj2013-10593 3 Resumo das audiências públicas realizadas ............................ 172 3ª Reunião, realizada no dia 17/09/2013 (ANP) .............. 172 4ª Reunião, realizada no dia 18/09/2013 (Petrobrás) ....... 183 6ª Reunião, realizada no dia 2/10/2013 (IPEA, Exército Brasileiro e UnB)............................................................ 197 7ª Reunião,…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – Noções. 1. Introdução. 2. Uso e abuso de poder. 2.1 Uso do poder. 2.2 Abuso de poder. II – Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1 Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3…

postulados da ordem econômica expressos na CF não deriva a adoção do sistema econômico capitalista. 3. (CESPE/Ministério Público – Espírito Santo/2010) A CF defende a livre concorrência de mercado e não reconhece a simples existência de abuso de poder econômico. 4. (CESPE/Ministério Público – Espírito Santo/2010) Entre os princípios expressamente consignados na CF está o tratamento favorecido para as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e…

É viável para o governo o processo de privatização, mesmo possuindo duas extremidades, o fator negativo, que favorece a continuidade da dependência econômica e tecnológica dos países desenvolvidos; por outro lado, a partir da venda das estatais, o poder público deixa de destinar recursos para investimentos e passa a contar com os tributos gerados pelas empresas. (ABRANCHES, 1999) De fato, o Brasil entrou na era das privatizações a partir dos anos 90. Nesse período, foram privatizadas…

de Saúde Suplementar, ANS; Banco Central, BC; IBAMA; ANVISA; Agência nacional de Aviação Civil, ANAC; Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco, ARPE; Agência Nacional do Petróleo, gás natural e Biocombustível, ANP e por fim o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ,CADE O presente trabalho pretende delinear todo esse contexto histórico em que as agências reguladoras foram criadas, o que a Constituição Federal prevê sobre elas, seu…

sucedem hierarquicamente as normas, como por exemplo Editais e Serviços, Permissões e Concessões de serviços públicos e Contratos administrativos. Hoje, no Brasil, existem muitas agências reguladoras. Exemplo disso são a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que como ordens reguladoras são responsáveis não só por estabelecer regras para funcionamentos dos seus setores, mas também para fiscalizar o cumprimento das normas. O marco…

regular, controlar e para orientar o poder executivo? R: Não e possível falar isso, por que essa função administrativa pode ser usada para qualquer um dos poderes. Conceito E um conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem os órgãos os agentes e as atividades administrativas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelos estado. Funções típicas e atípicas O Brasil está estruturado sobre três poderes, exercendo funções e…