Marco regulatório das comunicações no brasil e suas problemáticas

TEORIAS DA COMUNICAÇÃO

A ausência do marco regulatório das comunicações no Brasil e suas consequências na formação de opinião da massa por Ingrid Oliveira Ribeiro (aluna do curso de Comunicação)

Trabalho entregue a Professora Marta Pinheiro, na disciplina Teoria da Comunicação I Turma EC1 2012/2

UFRJ / Escola de comunicação 1º semestre / 2013

O marco regulatório

Marco Regulatório compreende um conjunto de normas, leis e diretrizes que direcionam os setores nos quais agentes privados fornecem serviços de utilidade pública. O marcos regulatório teve sua primeira implantação em países norteamericanos e foram incorporados há pouco no Brasil, com a origem da Constituição Federal, com o Estado. Estes sofrem uma divisão, entre marcos regulatórios originários e derivados, que são definidos com uma norma de referência básica como ponto de observação. Exemplificando, tem-se como marco regulatório originário a Constituição Federal, as Leis Federais e a Constituição do Estado da Bahia; e, a partir delas, obtêm-se os marcos regulatórios derivados que sucedem hierarquicamente as normas, como por exemplo Editais e Serviços, Permissões e Concessões de serviços públicos e Contratos administrativos. Hoje, no Brasil, existem muitas agências reguladoras. Exemplo disso são a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que como ordens reguladoras são responsáveis não só por estabelecer regras para funcionamentos dos seus setores, mas também para fiscalizar o cumprimento das normas.

O marco regulatório das comunicações na Alemanha, nos EUA e em Portugal
Na Alemanha, há a fiscalização do funcionamento das emissoras de rádio e de televisão por parte das autoridades de mídia, que estão presentes em cada estado da federação. Há a formação, por parte dessas autoridades, da Associação das Autoridades Estaduais de Mídia da República Federal da Alemanha (ALM), onde o órgão central executivo é a Conferência dos Diretores das Autoridades