Poder Normativo Anp

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Introdução:Existe uma idéia vulgar de “poder” que precisa ser superada: a idéia de faculdade da qual alguém se utiliza quando e se quiser. Esta idéia não se aplica aos Poderes da Administração. Poderes Administrativos não são favores nem privilégios exercidos aleatoriamente, ou não, pelo administrador público. Todo poder da AP traz uma função; os poderes são instrumentos dos deveres que lhe são impostos. Não se trata de mera faculdade, mas sim de dever…

desempenho de atividades outras que não aquelas inseridas na categoria serviços públicos, tais como ações administrativas relacionadas com o poder de polícia, intervenção direta na economia, regulação ou fomento. A consagração da noção de Estado de direito por um Texto Constitucional tem, originalmente, dupla finalidade: a imposição de limites ao exercício do poder estatal e a criação de uma autêntica garantia constitucional aos cidadãos. Conforme as palavras do professor Vladimir…

Constitucional nº 33, de 2001) I - a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ao…

02 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Simulados III. Lousas I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. Organização administrativa Estrutura da Administração Publica é diferente de poder Executivo: Sentido orgânico ou subjetivo. Dica: Existem no Brasil três órgãos primários que não pertencem a tripartição de poderes (Ex: MP, TCU, Defensorias públicas) Administração publica em letras minúsculas, trata da função administrativa. Muito Importante: Atualmente a organização administrativa…

Apresentação da Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Rousseff no lançamento do PNPB, em 06.12.2004. Estrutura Gerencial Compete à Comissão Executiva Interministerial (CEIB) elaborar , implementar e monitorar programa integrado, propor os atos normativos que se fizerem necessários à implantação do programa, assim como analisar, avaliar e propor outras recomendações e ações, diretrizes e políticas públicas. Ao Grupo Gestor compete a execução das ações relativas à gestão operacional e…

possui origem extrafiscal e objetiva o equilíbrio do mercado financeiro. O IOF é uma exceção ao princípio da anterioridade tributária, sendo facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota a fim de se adequar às variações provenientes da economia para proteger a Indústria Nacional, por isso é que precisam de mais rapidez em seu processo normativo. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que os fatos geradores, bases de cálculo e demais aspectos essenciais para…

apoio externo. No que se refere a área de filosofia significa “poder sobre si mesmo”. Para algumas escolas filosóficas autarquia é a condição de auto suficiência do sábio, que basta ser virtuoso para ser feliz. Neste trabalho desenvolveremos conceitos sobre a autarquia relacionada a administração pública. I – SIGNIFICADO Aurélio Buarque de Holanda Ferreira nos define: “autarquia – grego autarchia – S.F. 1. Poder absoluto. 2. Governo de um Estado pelos seus…

mercado livre, á necessidade de substituição de importação desencadeada por dois conflitos mundiais, pela desastrosa criação tecnológica – econômica dos planos de congelamento de preços e pelos governos autoritários de direita. Getúlio Vargas assumiu o poder em 1930, após dirigir a Revolução de 1930, que derrubou o governo de Washington Luís. Em quinze anos de governo seguintes, caracterizaram-se pelo o populismo e nacionalismo, o seu governo foi promulgada a Constituição de 1934. Sua…

providências). 2 Lei nº 12.529/2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) 3 Abordagens: escolas de Harvard e Chicago; as regras per se e de razão; o modelo de estrutura-condutadesempenho; a abordagem dos custos de transação. 4 Poder de mercado. 5 Mercados relevantes. 6 Práticas anticompetitivas horizontais e verticais. 7 Práticas anticoncorrenciais no setor de saúde suplementar. 8 Políticas de defesa da concorrência. 9 Instituições de defesa da concorrência no…

burocrático e de sua consequente 1 Na esfera federal, são exemplos de Agências Reguladoras: a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL – Lei 9.472/96), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL – Lei 9.472/9), a Agência Nacional do Petróleo (ANP – Lei 9.478/97), dentre outras. No plano estadual, especificamente no Estado do Ceará: a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE – Lei 12.786/97). 2 Nesse sentido, ver: FARIA, 2004. 3 Sem levar em…