Poder Normativo Anp

regular matérias específicas. Todas as regras da autarquia se aplicam às agências reguladoras. (TRF1) O vocábulo agência é resultante de um modismo de globalização, importado do EUA, onde tem um sentido mais amplo. TRF1: As agências reguladoras têm poder de polícia administrativa nos limites traçados pela respectiva lei. Estão habilitadas a dirimir litígios que envolvam as empresas que realizam atividades por elas controladas, ou entre estas e os respectivos usuários. Seus dirigentes,…

* Alguns doutrinadores colocam como requisito para constituição do Estado, além dos três supracitados, a “Soberania” (Poder de autoorganização e autoadministração). 3 O ESTADO “nação politicamente organizada” é dotado de personalidade jurídica própria, sendo pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso I, Código Civil). A vontade do Estado é manifestada pelo exercício de seus Poderes EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO: a) Legislativo: A…

transversal na árvore do direito, buscando seccionar seus vários ramos para matizá-los com um colorido diverso.” Ele é como um ramo intromissor aos demais, porém não prejudicial a árvore. Os maiores desafios dos sistemas mistos estão em delimitar o poder de ação dos centros decisórios. O que vai decidir isto é a política implantada no país. Como vimos na época do FHC uma política Neoliberal e há pouco tempo o governo Lula implantou políticas intervencionistas. Constituição programa: é…

pelo Direito Administrativo, previsto também na Constituição Federal.Trata-se, portanto, de princípios incidentes não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), nas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia…

Trata-se de capilaridade e penetração nos lares superior aos serviços de energia elétrica e água encanada. As distribuidoras de gás de grande porte, que no Brasil são poucas, controlam o mercado desse segmento em uma visão macro, isto porque a ANP - Agência Nacional de Petróleo -, restringe o número de botijões de gás às marcas de cada uma dessas distribuidoras. A inserção de novos empreendimentos de grande porte e com marca própria não tem espaço para ser instalada. A única opção é atuar

Direito Administrativo 1. a) Poder que a administração possui de editar atos para complementar a lei. b) Poder que a administração possui de limitar, restringir ou regular um ato em função do interesse social. c) Poder de distribuir funções aos órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação. d) É um poder que não está subordinado a outros poderes, como o Executivo, Legislativo e Judiciário. Os poderes da Administração Pública são dependentes e limitados. e) Poder de…

administrativa. 1. Administração Direta Pessoas políticas. Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Na Adm. Direta, o Poder Público é ao mesmo tempo o titular e o executor do serviço público (Madeira). Quando o Estado executa tarefas através de seus órgãos internos, estamos diante da administração direta estatal no desempenho da atividade centralizada…

da descentralização. Este vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. A descentralização pode ser feita de várias formas, dentre estas destaca-se a descentralização por serviços, que se verifica quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui à titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo às entidades da Administração Indireta. As…

característica das autarquias. Agências Reguladoras: autonomia, organização, funcionamento e competências. Poder regulamentar das Agências Reguladoras. (Parte I) Aula 01 19.6.13 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. Agências Reguladoras: autonomia, organização, funcionamento e competências. Poder regulamentar das Agências Reguladoras. (Parte II) Aula 02 26.6.13 As agências…

exemplo.Tal princípio deve ser considerado em dois aspectos: o da igualdade na lei, a qual é destinada ao legislador, ou ao próprio Executivo, que, na elaboração das leis, atos normativos, e medidas provisórias, não poderão fazer nenhuma discriminação. E o da igualdade perante a lei, que se traduz na exigência de que os Poderes Executivo e Judiciário, na aplicação da lei, não façam qualquer discriminação. 2 – Cite a base legal para cada princípio, onde se encontra. Princípio da…