Poder Normativo Anp

a sua própria representação. Maria Sylvia Di Pietro cita como principais críticas a esta teoria a equiparar a pessoa jurídica ao incapaz; implicar a idéia de que o Estado confere representantes a si mesmo; quando o representante ultrapassasse os poderes da representação o Estado não responderia por esses atos perante terceiros prejudicados. A va­lidade dos atos praticados por funcionários de fato, é indispensável que o ato aparentemente seja legítimo e que o terceiro desconheça o vício…

em “face de poderes ampliados que detém, em comparação com a simples autarquia.” Toda autarquia possui autonomia: uma liberdade de decisão e fiscalização sobre seus próprios assuntos. Mas com as agências esse grau de liberdade é mais acentuado. As agências não têm uma autonomia comum, têm uma autonomia maior, a chamada autonomia qualificada, em virtude das duas diferenças já apontadas em relação às outras autarquias. Temos como exemplo de agências federais a ANATEL, a ANEEL, a ANP, a ANVISA, a

............................10 1.1_HISTORIA DO PETRÓLEO NO MUNDO.....................................12 CAPITULO 2 Órgãos Fiscalizadores...................................................15 2.1 A ANP têm outras atribuições como:.............................................15 2.2 ORGANOGRAMAS ANP...............................................................16 2.3 Participações da pequena e média empresa.................................17 2.4 Responsabilidades ambientais....................

determinados setores da economia e o fornecimento de recursos à população em geral, levando à prática o princípio da supremacia do interesse público e a manutenção do bem comum. Para realizar estas funções, as agências reguladoras são dotadas dos poderes executivo, legislativo (rulemaking) e judiciário (adjucation), sempre no âmbito técnico e restrito a um setor intrínseco ao próprio motivo de existência da agência, que tanto no Brasil quanto nos EUA é definido por lei. É importante…

1 FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: O Poder Público quando presta a atividade administrativa pode fazê-lo de 03 maneiras diferentes, para a garantia do princípio da eficiência: a) FORMA CENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA: é a prestação feita pelo núcleo central da Administração, ou seja, é a ADMINISTRAÇÃO DIRETA; é a atividade prestada pelos entes políticos: União, Estados, DF e Municípios. b) FORMA DESCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: é a…

particulares, a atuação do estado pode ser mais intensa quando o estado é o próprio agente de um setor da economia, muitas vezes até como monopolista, e menos direta quando o Estado deixa a atividade econômica ser explorada pelo agente privado e reserva-se o poder de fiscalização. As empresas vinham com uma mera organização das coisas para a produção, com o passar do tempo passou a ser vista de uma forma mais abrangente pelos juristas da época, isso em meados do século XX, a Teoria da…

por possuir postos de gasolina sem a autorização da ANP, indispensável para tal atividade, e por comercializar gasolina adulterada. Uma pesada multa foi aplicada. O proprietário da empresa, pessoa com notável influência política no Governo Federal decide interpor um recurso junto ao Ministério de Minas e Energia, pedindo a anulação da punição. Ao mesmo tempo começa a articular para que o Presidente da República exonerasse Diretor-geral da ANP. Sobre o caso ficcional responda (2,0): a) Qual a

pública distribui-se em três funções essenciais que se originam nos chamados “Poderes do Estado” que para cumprir as suas finalidades desempenha as seguintes funções, também chamadas de "funções típicas" (aquelas naturais, próprias e para as quais foram instituídas: 1. Função Normativa elaboração das leis- P. Legislativo institui e dinamiza uma ordem jurídica (também chamada de função ordenadora ou legislativa), O Poder Legislativo no nível federal, é exercido pelo Congresso…

sua gestão e seu gasto, para atender às necessidades da coletividade e do próprio Estado. Na captação dos recursos são estudadas as diversas formas de receitas, obtidas em decorrência do patrimônio do Estado, do seu endividamento ou pôr força do seu poder tributário. Uma vez captados os recursos, impõe-se a sua administração até o efetivo dispêndio. Na captação de recursos pelo Estado, assumem especial importância a tributação e o endividamento público, inclusive emissão e resgate de…

90 - CONSEQÜÊNCIA DE UMA PROFUNDA MUDANÇA NA RELAÇÃO DO APARELHO ESTATAL COM A SOCIEDADE; • OS CONTRATOS DE CONCESSÃO ANTECEDERAM AS AGÊNCIAS. Função Reguladora • Art. 174 da Constituição Federal: – compete ao Estado “como agente normativo e regulador da atividade econômica” exercer “na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento”. – A função reguladora está expressamente prevista na Constituição, como prerrogativa do Estado destinada a suprir…