Poder Normativo Anp

A disciplina Administração Pública Direta e Indireta inicia analisando a Teoria do Mandato onde seu fundamento se dá no Estado como sendo um contrato de mandato, onde existe um mandante e um mandatário. O Mandante outorga poderes ao mandatário para execução de atos em seu nome e sob sua responsabilidade. Não prosperou tal teoria uma vez que o Estado é um ente abstrato, sem vontade própria, jamais poderia outorgar-se mandatário. Como também fica aquém na questão da responsabilidade do Estado por

centrada no curto prazo, em função da necessidade de atendimento a demandas imediatas, precisa ga- Gráfico 1 – Brasil: distribuição da arrecadação dos royalties da produção de petróleo e gás natural para os estados e municípios, 1997 - 2006. Fonte: ANP (2006). 446 Revista Econômica do Nordeste, Fortaleza, v. 39, nº 3, jul-set. 2008 nhar uma maior amplitude, quando se trata da exploração de recursos naturais não-renováveis. Trata-se de uma atividade que se exaure com o…

INTRODUÇÃO Os precedentes históricos do Estado atentam para a intervenção estatal na economia, nos diversos setores econômicos. A abstenção do Estado em intervir no setor econômico é a característica principal da época do Estado liberal, favorecia o poder de livre mercado, a produção de bens e serviços para a sociedade. O Estado não oferecia, com também não se preocupava em oferecer os serviços eminentemente públicos. Logo então os serviços eram todos prestados pela iniciativa…

verificação da necessidade do documento, etc. (STM/2011 – Cespe/UnB) Na fase de produção, o arquivista pode, entre outras atividades, sugerir a criação ou extinção de modelos, formulários, cópias ou vias desnecessárias; propor consolidação de atos normativos; e participar da seleção de recursos humanos para área arquivística. Resolução O item está correto. Na fase de produção aprendemos que são realizadas atividades que viabilizem a criação do documento, como a elaboração de…

_________________13 6. Conclusão_________________________________________________________21 7. Anexos de imagens e quadros________________________________________22 8. Bibliografia_______________________________________________________23 ANP - Assembleia Nacional Popular ACP - Acordo de Cooperação - África, Caraíbas e Pacífico CEDEAO - Comunidade Económica de África Ocidental DAP – Departamento dos Assuntos Políticos DEA - Drug Enforcement Administration (Órgão para o…

Policial Federal. Isso pode ser constatado de modo amplo no art. 144 §1º da CF e de modo específico no art. 1º da Lei 9266/97. Em termos práticos, carreiras auxiliares não exercem as atribuições que levam execução da atividade fim de um órgão ou "poder". Os Magistrados, e só esses, julgam, dão a palavra final e decidem sobre o destino da vida de pessoas, empresas, entidades, seus bens e patrimônios. Ou já viram uma sentença assinada por um oficial de justiça? O Procuradores e…

tais condições, torna-se ineficiente ter duas ou mais empresas em operação e, a fim de afastar os abusos por parte do monopolista, faz-se necessária a regulação do mercado. Esse é um dos papéis desempenhados pelas agências reguladoras (Anatel, Aneel, Anp, etc.) em conjunto com o CADE. Economias competitivas são, também, uma condição necessária para o desenvolvimento econômico sustentável no longo prazo. Nesse ambiente econômico, as empresas se defrontam com os incentivos adequados para…

econômica. No Brasil, em decorrência das transformações econômicas e políticas pelas quais o país passou na década de noventa, o Estado deixa de atuar como interventor direto na órbita econômica como Estado-empresário e passa a exercer um papel normativo e regulador da atividade econômica, fiscalizando, incentivando e planejando. Diante destes fatores surgiu a necessidade de um Estado regulador das atividades econômicas de relevante interesse público e dos serviços públicos que seriam concedidos

dotadas do poder de fiscalizar e regulamentar as atividades exercidas pelos particulares em razão da concessão dos serviços públicos, tendo como função precípua a edição de atos de caráter geral, abstratos e impessoais em relação aos setores da economia postos sob seu controle. É nesse momento que o Poder Público resolve descentralizar suas funções, com o objetivo de manter a qualidade e diminuir os preços dos serviços públicos prestados. Criam-se, então, as agências reguladoras, braços…

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO CONJUNTA No- 1, DE 10 DE JUNHO DE 2013 A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 509, de 29 de maio de 2013, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e tendo em vista o disposto no artigo 7° da Lei n.° 12.276, de 30 de junho de 2010, e o inciso X do artigo 2° da Lei n.° 12.351, de…