MODELO DE PROJETO DE PESQUISA

Curso de Direito

A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

FULANO DE TAL

Sobral - CE
2015

Curso de Direito

A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICANAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de Projeto de Pesquisa, no Curso de Direito da
Faculdade Luciano Feijão.

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Fulano de Tal
ORIENTANDO

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Prof. Fulano
ORIENTADOR

Sobral - CE
2015

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1 JUSTIFICATIVA
O intuito deste projeto é estudar a estrutura jurídica das agências reguladoras1 e a possibilidade de participação democrática em suas decisões. Estas agências estão situadas num contexto complexo de reforma do aparelho do Estado. Inseridas na administração gerencial, surgem como solução para a fiscalização e normatização de setores da economia que, antes estatizados pelo modelo do Estado-empresário, foram transferidos para a iniciativa privada. O Estado-empresário, também denominado Estado keynesiano ou intervencionista, desponta na década de 90 com uma incapacidade de gerir o complexo de tensões sociais.
Surgido nos anos 30 com o new deal, expandindo-se no pós-guerra e chegando ao apogeu nos anos 50 e 60, o Estado keynesiano é abalado nos anos 70 por uma crise de governança2.
Envolto numa atmosfera kafkiana3, ocasionada em parte pelo aumento expressivo de tarefas políticas e sociais (na tentativa de neutralizar os conflitos entre capital e trabalho, com o consequente aumento do aparelho burocrático), o Estado intervencionista padece numa incapacidade de planejar racionalmente sua intervenção na rápida transformação pela qual passa a sociedade. Deste modo, uma onda neoliberal de privatizações e de não intervenção no mercado, propõe a superação do Estado intervencionista pelo Estado regulador. Este último age baseado na flexibilidade dos procedimentos e na transferência de determinadas incumbências para outros setores da sociedade. Com a mudança de