Poder Normativo Anp

gestão da ética na Administração Pública Federal brasileira. Para alcançar esse objetivo, fizemos uma análise do ordenamento jurídico nacional - Constituição Federal, leis complementares, leis, decretos-lei, decretos, portarias e demais atos normativos - visando a identificar, nesses atos legais, a existência de normas relacionadas com a questão da ética, sejam elas de natureza repressiva, educativa ou estimuladoras de comportamentos éticos no serviço público. Tentamos…

o petróleo já foi motivo de algumas guerras, como a Primeira Guerra do Golfo, a Guerra Irã-Iraque, a luta pela independência da Chechênia e a invasão estadunidense no Iraque, em 2003. Sem dúvida, a existência de petróleo é um sinônimo de riqueza e poder para um país. O combustível se tornou ainda mais valorizado após a criação da OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo), que nasceu com o fim de controlar preços e volumes de produção e pressionar o mercado. Atualmente, os…

Para falarmos sobre o processo legislativo precisamos primeiro identificar os órgãos e as pessoas que representam o poder Legislativo. A função típica do poder Legislativo é legislar, embora outros órgãos também o façam exercendo uma atividade atípica. O Senado Federal e a Câmara dos deputados formam o poder Legislativo Federal, enquanto que as Assembleias Legislativas formam o poder Legislativo Estadual e Distrital, já a Câmara dos Vereadores representa o Legislativo Municipal. …

administração direta ou centralizada; e b) administração indireta ou descentralizada. A primeira compreende as entidades estatais (União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal) e os órgãos públicos que as integram, estando diretamente ligados ao poder central; encontram-se, portanto, no centro do Estado, exercendo, em caráter exclusivo, as funções essenciais à sua existência e manutenção (por exemplo: segurança pública, administração da justiça etc.). A segunda compreende…

de diretrizes para programas específicos. b) Ministério de Minas e Energia – MME: é o órgão encarregado da formulação, planejamento e implementação de ações do Governo Federal no âmbito da política energética nacional. O MME representa a União como Poder Concedente. c) Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE: foi constituído no âmbito do MME e está sob sua coordenação direta. Tem como função principal acompanhar e avaliar permanentemente a 6 continuidade e a segurança do…

Criar conseqüências jurídicas àquela relação. Toda norma tem por objetivo a tomada de decisões, no sentido de que tem uma opção política dentro da transformação. O conteúdo ideológico evolui e nascem novos ramos do direito. Garantia do preceito normativo: sanção, que pode, inclusive ser premial (positiiva). Direito preventivo – norma dispositiva (o indivíduo ganha mais se cumprir a norma). É o chamado Estado fomentador (incentivador). Economia: é também uma ciência social, mas…

Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. 1 FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: OBS: Lembrar que a Presidência da República (e respectivos Ministérios) é organizada pela Lei 10.683/00. O Poder Público quando presta a atividade administrativa pode fazê-lo de 03 maneiras diferentes, para a garantia do princípio da eficiência: a) FORMA CENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA: é a prestação feita pelo núcleo central da…

potencial abertura do mercado. Contudo, não foi capaz de atrair agentes estrangeiros em razão, principalmente, das incertezas sobre os prazos e as regras de desregulamentação. A questão é que esse processo de desestatização deve ser paulatino para poder estabelecer um panorama inteiramente aparelhado, tanto economicamente quanto juridicamente, capaz de fornecer segurança à atuação competitiva desses entes. Além disso, o Estado tem a obrigação de se cercar de garantias no sentido de…

tratamento do Riacho Águas do Ferro. 2.5. Objetivos 2.6.1. Geral Identificar e analisar o tratamento jurídico dado ao problema da poluição do Riacho Águas do Ferro. 2.6.2. Específicos a) Identificar e classificar o conjunto normativo que trata a respeito do meio ambiente e da poluição dos recursos hídricos; b) Verificar os processos em curso, bem como as sentenças transitadas em julgado de temas relacionados à poluição hídrica; c) Analisar a…

Projeto INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. CERH-MG – Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais 11 CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente COPAM - Conselho de Política Ambiental Art. - Artigo ANP - Agência Nacional do Petróleo CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços 12 SUMÁRIO SUMÁRIO…