Poder Normativo Anp

FORMAL OU ORGÂNICO 7 12 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL 7 13 IV- Princípios da Administração Pública (Artº 37 “caput”/CF) 8 14 V – Princípios da administração pública “implícitos” no texto constitucional 10 15 V – Poderes da Administração 11 16 VI – Agentes Públicos 12 17 VII – Improbidade Administrativa (lei 8429/92) 13 18 VIII - Licitaçãoes (art.37 -XXI) 14 19 - licitação dispensável (nas hipóteses do art. 24) 15 CONCEITOS 15 CONCEITO A Burocracia no…

Administrativo é a França, surgindo na idade moderna na revolução francesa, a partir da criação do Estado de Direito. Estado de Direito é uma evolução do Estado moderno que estabelece limite de atuação aos poderes públicos, contradizendo ao Estado Polícia, que não estatui limites à atuação do poder público. Surge a idéia de que a Lei é o limite da atuação do Estado. Entende-se que este é o marco do Direito Administrativo, visto que anteriormente existiam apenas alguns traços de Direito…

pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse. Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade diversa da prevista, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ou seus estabelecimentos distribuidores, bem assim que não sejam empresas jornalísticas ou editoras. 1.3 Sujeito Passivo São obrigados ao pagamento do IPI como contribuinte: …

princípios da legalidade, da separação dos Poderes, na constitucionalização do Estado. O modo de organização do Estado, sobretudo a partir dos movimentos revolucionários daquele período histórico, foi decisivo para o desenvolvimento do direito administrativo, anotando-se tanto as decisões do Conselho de Estado francês, como a primeira lei de organização da Administração na França (Lei de 28 pluvioso Ano VIII-1800), como os grandes contributos históricos. Critério do Poder Executivo:…

da reforma econômica e um catalizador da transformação recente. Trata-se de produto da reforma econômica, porquanto a privatização, desregulamentação e liberalização comercial criam genuína demanda social para a repressão e prevenção de abuso de poder econômico, agora mais concentrado nas mãos dos agentes privados. Trata-se de fator ou catalizador da reforma econômica no sentido de que a implementação da política de concorrência – especialmente em sua dimenção de advocacia da livre…

reproduzidas, ou no, incidiro sobre a ordem local. 3. ( Prova CESPE - 2013 - ANP). Com base na Constituio Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A invocao da proteo de Deus, prevista no prembulo da CF, deve ser reproduzida obrigatoriamente em todas as constituies estaduais. ( ) Certo ( ) Errado R O prembulo da Constituio Federal no faz parte do texto constitucional propriamente dito e no possui valor normativo. 4. ( Prova MPT - 2012 - MPT Procurador). A propsito do…

abaixo. 1) 1) O texto atribui à atuação policial grande parte da responsabilidade pela diferenciação das classes, na sociedade atual. 2) 2) Ocorrido a partir do século XIX, o gerenciamento das atividades de polícia pelos detentores do poder estatal é o responsável pelos desvios dos objetivos originais da instituição policial, principalmente nas ações antipopulares, historicamente constantes, em várias comunidades do mundo. 3) 3) No texto, fica explícito que não…

Economia de Energia MEB Modelo Energético Brasileiro MME Ministério das Minas e Energia NACE Nomenclatura de Atividades Econômicas da Comunidade Européia OLADE Organización Latinoamericana de Energía PCI Poder Calorífico Inferior PCS Poder Calorífico Superior PETROBRÁS Empresa Nuclear Brasileira S/A PIMEB Programa de Implementação do Modelo Energético Brasileiro SETEC Secretaria de Tecnologia do Ministério de Minas e Energia TEP Tonelada Equivalent de…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e…

Ministério das Comunicações O Ministério das Comunicações é o órgão do poder Executivo Federal encarregado da elaboração e do cumprimento das políticas públicas do setor de comunicações. Tem como missão, proporcionar à sociedade Brasileira acesso democrático e universal aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postais, privilegiando a redução das desigualdades sociais e regionais, o desenvolvimento industrial-tecnológico competitivo, a expansão do mercado de consumo de…