Poder Normativo Anp

FEVEREIRO DE 2000 77 ANEXO C: OFICIO Nº 520/2006 - SFG/ANEEL 82 ANEXO D: CARTA ONS 301/400/2006 83 ANEXO E: DESPACHO Nº 1.354, DE 2 DE MAIO DE 2007 85 ANEXO F: TERMO DE COMPROMISSO PETROBRAS x ANEEL 86 ANEXO G: RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 28.12.2007 91 ANEXO H: REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 10/2007 93 ANEXO I: ARQUIVOS DO NEWAVE - CASO BASE DE ABRIL/2009 ONS 97 ANEXO J: MODIFICAÇÕES PARA A SENSIBILIDADE 1 129 ANEXO K: MODIFICAÇÕES PARA A SENSIBILIDADE 2 130 ANEXO L: MODIFICAÇÕES PARA A…

estatal existe um órgão só ou se há vários. No primeiro caso, há concentração e, no segundo, existe desconcentração. Assim, de acordo com a teoria do órgão, os órgãos administrativos possuem quadro de servidores, competência própria, estrutura e poderes funcionais, mas não possuem personalidade jurídica. 1.2 Centralizada e Descentralizada Na centralização, a pessoa política desempenha a atividade administrativa por seus próprios órgãos. Não transfere para outra pessoa jurídica. Já, na…

causem prejuízos ao meio ambiente. § 1° - O enfoque a ser dado pela legislação pertinente deve priorizar critérios que levem, pela ordem, a evitar, minimizar, reutilizar, reciclar, tratar e, por fim, dispor adequadamente os resíduos gerados. § 2° - O Poder Público deverá prever, nas diversas regiões do Estado, locais e condições de destinação final dos resíduos referidos no "caput" deste artigo, mantendo cadastro que os identifique. Art. 218 - Compete ao gerador a responsabilidade…

Oficial. 8 tomada de depoimentos de testemunhas ou até mesmo a A fazenda foi declarada como de interesse social para fins de reforma agrária por meio de decreto publicado no Diário Oficial. execução de bens. A idéia é facilitar o acesso ao Poder Judiciário e fazer com que suas decisões tenham 19 efetividade no menor prazo possível. De acordo com a Constituição Federal, propriedades rurais onde há incidência de trabalho escravo, crime ambiental ou improdutividade…

Segundo ela, a relação entre o Estado e seus agentes teria no contrato de mandato sua fundamentação jurídica. Como ensina o Professor Vicente Paulo, “mandato, para o Direito Privado, e o contrato mediante o qual uma pessoa, o mandante, outorga poderes a outra, o mandatário, para que este execute determinados atos em nome do mandante e sob a responsabilidade deste. O instrumento do contrato de mandato e a procuração”. Mediante tal contrato a pessoa física, quando e enquanto…

sobre) a possibilidade de alternativa (não escrita nesta Norma) mais adequada à aplicação específica. A alternativa adotada deve ser aprovada e registrada pelo Órgão da PETROBRAS usuário desta Norma. É caracterizada pelos verbos: “recomendar”, “poder”, “sugerir” e “aconselhar” (verbos de caráter não-impositivo). É indicada pela expressão: [Prática Recomendada]. As propostas para revisão desta Norma devem ser enviadas à CONTEC Subcomissão Autora, indicando a sua identificação…

DEFESA DA CONCORRÊNCIA ELIANA CALMON ALVES Ministra do Superior Tribunal de Justiça 1. Introdução: O Poder Judiciário no Brasil, por muitas décadas, assumiu a doutrina de Montesquieu, adotando a divisão tripartite dos Poderes. Assim, emergiu do modelo absolutista e ingressou no liberalismo estatal do Século XIX apartado dos embates político-partidários. Restringiu-se, mesmo como Poder da República, à função de aplicador da lei elaborada pelo Legislativo, sem preocupações…

- Gasto com a importação de petróleo - 2000-2005 (US$ FOB) ........................... 32 Tabela 16 - Preço médio do petróleo importado - 2000-2005 (US$/b FOB).......................... 32 Tabela 17– Especificação preliminar do Biodiesel, Portaria ANP 255,/ 2003 ....................... 46 Tabela 18 - Consumo de Óleo Diesel Brasil 1993/2003........................................................ 59 Tabela 19 - Previsão Consumo de Diesel Brasil e produção Biodiesel (Bilhões de litros)…

exploração do serviço. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o seguinte: “Entende-se por concessão de serviço público o ato complexo através do qual o Estado atribui a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco e perigo, remunerando-se com a própria exploração do serviço, geralmente pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e…

Óleos Lubrificantes é resultado da parceria entre o governo do estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e o Grupo de Monitoramento Permanente (GMP) - composto por entidades que integram o Convênio entre a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), a Associação Nacional de Órgãos Municipais do Meio Ambiente (Anamma) e o Sindicato Nacional da Indústria de Rerrefino de Óleos Minerais (Sindirrefino). Tem apoio e parceria…