Poder Legislativo Alexandre De Morais

1. Controle da Administração Pública Dever de verificação e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. O controle sobre a Administração…

política, filosófica e social, com vistas à limitação do poder e à garantia dos direitos, que levou à adoção de constituições formais em sentido moderno pela maioria dos Estados. São elementos do “conceito ideal” de constituição1: (i) documento escrito (formal) (ii) garantia das liberdades (previsão de direitos fundamentais) e da participação política do povo (participação popular no parlamento) (iii) limitação ao poder (separação de poderes) por meio de programas constitucionais…

Alexandre Magalhães de Mattos Alexandre Magalhães de Mattos As Constituições Brasileiras e sua Contextualização Histórica Trabalho acadêmico apresentado como atividade complementar da disciplina “História do Direito”, do Curso de Direito, Professora Sylvia Maria Costa, 1º Período, Turma 360. Campus Centro Rio de Janeiro — 1 — Alexandre Magalhães de Mattos Sumário Introdução ........................................................................................................

da seguinte forma : “... é o ramo do direito público interno que tem como objeto a forma e a estrutura do Estado, os sistemas de governo, a organização, o funcionamento, as atribuições e as relações entre seus órgãos superiores, o Poder Legislativo e o Poder Executivo e , por fim, a participação ativa do povo, no governo, cuja importância é cada vez mais acentuada, nos modernos Estados de direito" Por sua vez, segundo Maurice Hauriou, o Direito Constitucional tem por objeto a…

de norma jurídica. Kelsen admite esse sentido do vocábulo, apesar de não o considerar científico-jurídico, quando esse termo se designam todas as representações que, de fato, influenciam a função criadora e aplicadora do direito, como: princípios morais e políticos, teorias jurídicas, pareceres de especialistas. Fonte essas que, no seu entender, se distinguem das do direito positivo, porque essas são juridicamente vinculantes e aquelas não o serão enquanto uma norma jurídica positiva não…

do direito", como: os princípios morais e políticos, as teorias superiores jurídicas, pertencentes de especialistas. Fontes essas que, no seu entender, se distingue das fontes do direito positivo, caso em que elas assumem o caráter de uma norma jurídica superior, que determina a produção de uma norma jurídica superior, que determina a produção de uma norma jurídica inferior. Segundo Kelsen, a Constituição é a fonte das normas gerais, elaboradas pelo poder Legislativo, Executivo e por via…

diversidades sexuais, infelizmente o Brasil está no topo dos países mais homofobicos do mundo, contudo, o descaso do poder legislativo federal brasileiro em relação às minorias sexuais é tão grande que até hoje a homofobia não é sancionada como crime. O direito a não descriminação contra a população homossexual é um direito fundamental e, portanto, deveria ser alvo de proteção do poder publico. A proteção legal dos homo afetivos implica em considerar o outro como portador dos mesmos…

que possuam seu textos alterados precisam passar por um processo complexo e burocrático. Além disso ela é soberana sobre todas as outras leis. 4. O Poder Constituinte, exercido através da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, pode alterar forma de Estado e a forma de Governo adotada pela Constituição anterior? Justifique. O Poder Constituinte não pode alterar a forma de Estado e de Governo na reformulação da Constituição. Isto ocorre para garantir que o atual sistema…

Cidadania sob orientação do professor Alexandre Augusto Batista de Lima. TERESINA 2013 INTRODUÇÃO Desde os primórdios da existência humana, o homem vive em sociedade. As sociedades são organizações de pessoas para obtenção de fins comuns em benefício de cada um. No entanto, para que seja possível a vida em sociedade é necessário a existência de regras de conduta. Algumas regras são seguidas de forma natural, ou seja, são seguidas conforme a moral. Porém tem algumas regras que…

colaboração de interesse público da igreja ao Estado III- Art 25 Competência Expressa  conseqüência lógica do art 11 ADCT – PCD 2º Art 25 Comp. Reservada Art 26 Bens reservados aos Estados Art 27 Autologislação e autogoverno – Poder Legislativo (não precisa decorar)] Art 27, §3º  afirmação do art 2º CF Regimento interno é o diploma jurídico que estabelece a forma de funcionamento dos órgãos colegiados dentre eles os Parlamentos. Ex.: simetria art 77 (uniformidade de…