Poder Legislativo Alexandre De Morais

denotando a ascensão do Poder Judiciário de modo direto, provindo do modelo constitucional adotado com a Constituição Federal de 1988. De forma a afirmamos que não se trata de um fenômeno isolado ou meramente um exercício deliberado de vontade política, mas sim acompanha as inúmeras mudanças do Direito Constitucional, que ocasionaram uma transformação no modo de pensar e praticar o direito no Brasil que levam a judicialização e no ativismo jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Ascensão do Poder…

vedação de penas cruéis. Palavras-chave: Castração química. Inconstitucionalidade. Projeto de Lei. INTRODUÇÃO Não bastasse o já arquivado Projeto de Lei 552/2007, a polêmica da castração química de criminosos voltará a ser analisada nas casas do Poder Legislativo Federal, “graças” a novo projeto de lei do deputado federal Jair Bolsonaro (PP do RJ). Visando a inserção de um parágrafo ao art. 83 do Código Penal, o projeto pretende exigir a realização de tratamento químico para que o…

parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São prerrogativas, em face do direito comum, outorgada pela Constituição aos membros do Congresso, para que estes possam ter bom desempenho de suas funções. As imunidades são garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum…

civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrangendo atos praticados não somente dentro da Casa Legislativa, como, também fora do recinto legislativo, sendo passiveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática possa ser imputável ao exercício do mandato legislativo (STF – Pleno – Inquérito 2036/PA – Rel. Min. Carlos Brito, decisão 23/06/2004, Informativo STF nª 353, p. 1); da mesma forma, não será possível…

ADMINISTRATIVOS Monografia defendida e aprovada pela banca examinadora, constituída pelos professores abaixo relacionados, no dia ___ de junho de 2013. Esp. Kerllen Rosa da Cunha Bonome Professora Orientadora Esp. Rubem Alexandre Maia Fontes Professor Convidado MS. Leonardo Odair Sanches Borges Coordenador de TC Dedico a minha família, meu alicerce, minha vida.

curso. Por fim, aos mais importantes à Deus, aos meus Pais, minhas avós, e minha irmã. “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa RESUMO Trabalho de conclusão de curso sobre os Contornos do Ativismo Judicial. O tema justifica-se…

ou ordem de uma autoridade ou órgão público competente. Pode-se mencionar as seguintes: investigação fiscal, investigação criminal, fiscalização financeira, apuração legislativa, inquérito civil ou procedimento administrativo. Para cada hipótese, o poder competente pode requisitar ou determinar a quebra do sigilo bancário, sem o conhecimento ou contra a vontade do titular da conta bancária. 1.4 Objetivos: 1.4.1 Objetivo geral: Analisar as disposições legais, a doutrina e a…

limites constitucionais, eles detém todas as competências que não são atribuídas ao ente central. Para Dallari "A união faz nascer um novo Estado e, conseqüentemente, aqueles que aderiram à federação perdem a condição de Estados." O órgão legislativo de cada membro tem competência em matérias referentes ao seu limite territorial. No estado federal a autonomia é descentralizada até certo ponto, cada ente possui competência para legislar no que compete ao interesse regional, da…

as Escolas Jusnaturalistas e Juspositivistas. Pós-positivismo Jurídico: uma terceira via. Conclusão. Bibliografia. Notas. INTRODUÇÃO Surgindo após o jusnaturalismo e o positivismo jurídico, o pós-positivismo jurídico admite preceitos de ordem moral e a normatividade dos princípios na solução de conflitos concretos. Propôs novos preceitos e negou outros característicos das escolas jusnaturalista e juspositivista, o pós-positivismo estabeleceu novas bases teóricas que o fizeram uma…

território brasileiro e questões de Direito Internacional. Ex. Tratado de Utrecht e o Tratado de Madri. Uti Possidetis – Princípio Jurídico do Direito Romano que considera possuidor da terra aquele que efetivamente a ocupa. Tratado de Madri – Alexandre Gusmão propôs Uti Possidetis, com isso a Espanha aceitou as condições do tratado e reconheceu as pretensões portuguesas sobre a Bacia amazônica. Após o tratado o Brasil adquiriu praticamente a sua constituição geográfica atual. 1807 –…