Poder Legislativo Alexandre De Morais

como sendo a constante e eterna vontade de dar a cada um o que é seu decorre já da visão cristocêntrica que influenciou a construção de todo o Direito ocidental. Também não é exagero imaginar que o conceito ulpianista de Direito busca legitimidade moral na passagem bíblica em que Cristo afirma e ensina: "Daí a César o que é de César e a Deus, o que é de Deus". Equilíbrio, proporcionalidade, razoabilidade e espírito de Justiça são encontrados nas palavras de Cristo, as quais assumem,…

sites etc. DESENVOLVIMENTO Inicialmente se faz necessário discorrer brevemente sobre o que é Lei, e como a Justiça está inserida na órbita jurídica. A lei é a forma moderna de produção do Direito Positivo. É o ato do Poder Legislativo, que estabelece normas de acordo com os interesses sociais. Não constitui como outrora a expressão de uma vontade individual, pois traduz as inspirações coletivas. Estrutura-se na realidade social, apesar de sua elaboração intelectual. A sua

27 Por que o desenho traçado pela Constituição Federal, demonstra peculiaridade e anomalia quanto a presença do Município na Federação brasileira? 28 O Município possui autonomia municipal? 29 A autonomia de auto-organização do Município advém do poder constituinte decorrente? 30 Qual o conceito de Lei Orgânica? 31 Quais as exigências, previstas na Constituição Federal, para a aprovação da Lei Orgânica? 32 Nas eleições para prefeito aplica-se sempre o art. 77 da CF/88? 33 Como são estabelecidos

1 Aula 1 Notas: 1 O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II)…

aplicar o Direito aos casos concretos existentes, visto a amplitude e particularidade de cada entidade familiar. Dentre esses princípios, em especial, destacamos o princípio da liberdade, fundado, conforme as lições de Maria Helena Diniz, "no livre poder de constituir uma comunhão de vida familiar, por meio de casamento ou união estável, sem qualquer imposição ou restrição da pessoa jurídica de direito público ou privado (CC, art. 1.513)" (DINIZ, 2010, p. 23). Também merece destaque,…

promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro). Nela são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. novas diretrizes e perspectivas foram impostas à vida social em nosso país, servindo, além disso, como parâmetro para interpretação e aplicação do Direito. Ela é a norma máxima do Estado, com uma forte tendência…

ardentes, de combates continuados através de séculos”. O autor demonstra que a propriedade e o direito podem ser reparados de forma a conferir a um o prazer e a paz, e a outro o trabalho e a luta, tendo então, duas faces.Pois para se ter o direito e a moral e necessário a luta, e para se ter a propriedade é necessário o trabalho. A palavra direito, emprega-se num duplo sentido; no sentido objetivo e no sentido subjetivo. Sendo, no sentido objetivo, o conjunto de princípios…

caráter normativo que os tratados internacionais adquirem quando incorporados no ordenamento jurídico interno. Passando pela análise das formas que se originam e se incorporam no direito interno, além do posicionamento do STF antes e após a Reforma do Poder Judiciário com a EC n°. 45/2004. Abordarei as divergências doutrinárias e as oscilações das decisões do STF e sua posição final acerca do tema. Palavras-chave: Caráter normativo dos tratados internacionais. EC n°. 45/2004.…

aquela norma, é necessário que o mesmo esteja habilitado, demonstrando a sua capacidade mediante a apresentação dos plenos poderes. As partes integrantes de um tratado devem acordarem sobre o texto da norma internacional pactuada entre as partes. O consenso de vontades em Direito Internacional só deve visar coisa materialmente possível e permitida pelo direito e pela moral. Na prática, as duas hipóteses são raras Aplicação dos Tratados Internacional no ordenamento jurídico interno…

DIREITOS FUNDAMENTAIS – TEORIA GERAL - 2 prof. Alexandre Calixto OBS: os slides que serão disponibilizados correspondem apenas a um roteiro das aulas que serão ministradas, não tendo o condão de exaurir os temas apresentados em classe. 1- DIREITOS FUNDAMENTAIS - Conjunto de direitos que materializam a dignidade humana • Concepção atualmente desenvolvida surgiu no pós 2ª guerra mundial • marco filosófico: pós-positivismo ** aproximou a lei da razão ** ética e valores retornam ao direito…