Lei constituicaonal angolana

ei Constitucional de Angola I – INTRODUÇÃO Para a abordagem deste tema faz-se necessário em primeiro lugar algumas considerações sobre o que é a Constituição. Para já convém avançar com a sua definição. De acordo com o Dicionário da Língua Portuguesa 2008, da Porto Editora, entende-se por constituição, no sentido abordado neste trabalho, como sendo “o texto fundamental que regula os direitos e garantias dos cidadãos e a organização política de um Estado”. Chamada também de Lei Fundamental, a Constituição é o documento a partir do qual se regem todas as instituições de um país, independentemente do seu sistema de governação. Isto quer dizer que todos os países, incluindo os mais déspotas têm um diploma, a partir do qual dependem todas os outros. Na verdade, a Constituição é o documento base de qualquer país, sendo que todos os restantes diplomas legais a ele se subordinam. Ou seja, caso se projecte, por exemplo, uma lei sobre as eleições, esta tem que estar em consonância com a lei fundamental do país, sob pena de, em caso de isso não acontecer, incorrer-se numa inconstitucionalidade. A Constituição de um país é tão basilar que para a fiscalização da sua efectiva aplicação, os países possuem um Tribunal Constitucional ou uma instância similar para o efeito. No caso concreto de Angola Trata-se do Tribunal Constitucional, criado há sensivelmente ano e meio, no quadro da normalização constitucional do país. Antes, porém da criação desse importante órgão, os assuntos…

Angola Capital: Sua capital é Luanda. Cidade Mais Populosa: Uma das cidades mais populosas da Angola é a própria capital Luanda (com 2.776.125 habitantes), seguidos por Huambo (1.204.000 habitantes) e Lobito (805.000 habitantes). Língua falada: O português é a língua oficial de Angola, mas abrange também cerca de outras onze línguas como o umbundu, o kikongo entre outras. Governo: O regime político vigente em Angola é o presidencialismo, em que o Presidente da República é igualmente…

Constituição de Angola de 2010 por Jorge Miranda * I1. As primeiras Constituições dos países africanos de língua portuguesaI – O acesso à independência dos cinco países africanos de língua portuguesa não se fez ao mesmo tempo e nos mesmos termos em que decorreu o acesso à independência dos demais países da África. Naturalmente tal como por toda a parte, esse tempo e esse modo haviam de determinar os seus sistemas políticos e constitucionais originários. Com efeito, depois de ter sido…

O processo de criação e desenvolvimento do ensino superior em Angola, começou a 21 de Abril de 1962, com a aprovação do projecto de Diploma Legislativo n.º 3 235, pelo Conselho Legislativo de Angola, que instituía os Centros de Estudos Universitários, junto dos Institutos de Investigação e do Laboratório de Engenharia de Angola. Passados que são 41 anos, Angola dispõe de quatro prestigiadas Universidades: Universidade Agostinho Neto, Universidade Católica, Universidade Jean Piaget e…

República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) ASSEMBLEIA NACIONAL COMISSÃO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA (Projecto Final) LUANDA - 2010 1/94 Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos seus lídimos representantes, legisladores da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do…

Republica Federativa do Brasil e Republica de Angola República do Brasil, Buscará a integração econômica, política,social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. República de Angola, é uma Nação soberana e independente que tem como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre,democrática,de paz,justiça e progresso social. No Brasil nós temos os poderes da União, que são o Legislativo, o Executivo e o…

interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objecto de estudo a constituição política desse Estado. Uma constituição,…

ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objecto de estudo a constituição política desse Estado. Uma constituição, necessariamente, não se apresenta formalmente escrita. Em países onde o direito…

UNIVERSIDADE METODISTA DE ANGOLA Faculdade de Direito Trabalho de Ciência Política ” A DEMOCRACIA ’’ Numa perspectiva global. Grupo I Sala: 4 Turma: A Periodo: manhã Docente: Mihaela Webba Trabalho de investigação cientifica apresentado na Universidade Metodista de Angola versando a Temática: “ A Domocracia numa perspectiva global ” LUANDA – 2009 UNIVERSIDADE METODISTA DE ANGOLA Faculdade de Direito Trabalho de Ciência Política ” A DEMOCRACIA ’’ Numa…

Constituição da República de Angola A identidade constitucional O poder local Os princípios fundamentais Distribuição e exercício do poder legislativo 12 Os órgãos de Soberania A organização do poder político O sistema de governo Assembleia Nacional Fundamentais da Constituição As grandes opções do legislador constituinte 14 Conclusão Bibliografia Introdução A…