Poder Legislativo Municipal

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo é o objeto de estudo a partir dos fenômenos políticos que ocorreram no século XVII, nas chamadas Revoluções Inglesas e, em 1789 com a Revolução Francesa. Não obstante, em quase todos os Países europeus houve, em épocas medievais, instituições políticas chamadas de parlamento, estados gerais ou cortes. Dessas primeiras experiências, apenas o Parlamento inglês saiu-se bem, vencendo o poder real, com a Revolução Gloriosa, 1688. Por outro lado, no processo francês houve uma ruptura, nascendo daí um novo Legislativo. O Parlamento, em que pesem os inúmeros conceitos a ele atribuídos, pode ser entendido como uma assembleia ou um sistema de assembleias, baseada sua representatividade no modo de escolha de seus membros e de sua atuação. Os Parlamentos podem ser monocamerais ou bicamerais, ou seja, compostos de uma ou duas câmaras. O Parlamento é constituído de vários órgãos, destacando-se seu plenário, presidente e comissões. O plenário vem a ser seu órgão soberano, aquele que decide por ultimo e representa a verdadeira vontade dos parlamentares, nele ocorrendo as principais deliberações. Já o presidente, tem papel relevante; as comissões são órgãos técnicos. Estas são mais restritas e eficazes no plano de trabalho. São diversas as funções parlamentares, podendo ser distintas quatro principais, a saber, a representação, a legitimação, a legislação e o controle sobre o Executivo. A representação política talvez…

Poder Legislativo Municipal O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali está a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos Vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo o poder/dever de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento. Lei Orgânica Municipal - Organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo,…

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União. Vereador A palavra vem de "Verear"que define a pessoa que…

1)Quem compõe este poder: Câmara Municipal A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União. A Câmara Municipal é formada por determinado…

Poder Legislativo Municipal Ana Maria nº 03 Gabriela Lima nº 14 Jaqueline Angelo nº 20 Thais Borges nº 36 O que é?  Poder Legislativo Municipal, o poder é exercido pela Câmara de Vereadores. Estes são eleitos pelo povo, para um mandato consecutivo de 4 anos, seguindo as normas gerais das constituições federal e estadual. O que faz um vereador?  Vereadores fiscalizam o trabalho do Poder Executivo acompanhando a execução e a observância das leis. Já os aspectos financeiros,…

O Poder Legislativo no Município Município Município é a unidade territorial e política, componente da ordem federativa que enfeixa a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Tem a sua autonomia administrativa, política e financeira, entretanto respeitando mutuamente as respectivas esferas de atuação e competência (Estado e União). Câmara Municipal A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.…

1 O PODER LEGISLATIVO NA ESFERA MUNICIPAL: O PAPEL DOS VEREADORES NA SOCIEDADE THE LEGISLATIVE POWER AT THE MUNICIPAL LEVEL: THE ROLE OF THE ALDERMEN IN THE SOCIETY Resumo Este artigo apresenta ao leitor a importância do papel dos vereadores e vereadoras nas cidades e suas principais funções no poder Municipal. Constantemente ouvimos a sociedade reclamar do desempenho dos representantes que são eleitos, mas pouco a sociedade faz para mudar essa situação, pois não vemos grandes…

Composição e atribuição dos membros do poder executivo, legislativo e judiciário nos âmbitos federal, estadual e municipal Introdução: No Brasil, a forma de governo é o da República, onde os poderes são independentes e harmônicos entre si (Executivo, Legislativo e Judiciário). Numa República é fundamental que o poder se alterne, e que os representantes dos poderes sejam escolhidos através do voto, em eleições regulares; além de haver prestação de contas e respeito ao interesse…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CURSO DE DIREITO DEBORA PERES MENDES ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PERSPECTIVA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS NOS MUNICÍPIOS DA AMOSC – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA Chapecó 2011 DEBORA PERES MENDES ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PERSPECTIVA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS NOS MUNICÍPIOS DA AMOSC – ASSOCIAÇÃO DOS…

de quem? Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário? Em qual esfera? Municipal, Estadual ou Federal? Quais as competências de cada Poder? Que papel tem a sociedade civil nesta temática? Há amparo legal para responsabilizar os agentes públicos? A responsabilidade pela gestão urbanoambiental, incluindo o planejamento e o controle dos riscos ambientais é de quem? Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário? Em qual esfera? Municipal, Estadual ou Federal? Quais as competências de cada Poder?…